TJPA - 0800173-04.2025.8.14.0081

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] PROCESSO: 0800173-04.2025.8.14.0081 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUJARÚ Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUJARÚ Endereço: Princesa Isabel, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 REQUERIDO: JOAO BATISTA GAIA SEABRA Nome: JOAO BATISTA GAIA SEABRA Endereço: COMUNIDADE DE SÃO PAULO, 00, ZONA RURAL, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIZ REGO TAVARES DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência.

Ocorre que, ao analisar os autos, observou-se que houve descumprimento das medidas protetivas de urgência já concedidas nos autos cautelares de n. 0800761-45.2024.8.14.0081.

Consta nos autos que o requerido, descumprindo as medidas aplicadas em face dele, invadiu a casa da vítima, a agrediu fisicamente e tentou estuprá-la, tendo desistido após o filho deles ter começado a chorar.

Ainda, após os fatos ele retornou com uma faca e a ameaçou de morte caso relatasse o ocorrido à Autoridade Policial.

O Ministério Público pugnou pela prisão preventiva de JOÃO BATISTA e por medidas protetivas de urgência em favor de ELIANA CARNEIRO BARROS em razão da prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.

Em relação ao pedido de prisão, como ponto de partida, deixo assentado que a prisão preventiva, como toda espécie do gênero prisão provisória, reveste-se da marca da excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar, somente se compatibilizando com a garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade, quando efetivamente demonstrada sua necessidade e preenchidos os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP).

Assim sendo, além da comprovação da necessidade da medida extremada, a decretação da prisão preventiva demanda a integralização do binômio fumus comissi delicti e periculum libertatis, assim como o preenchimento das condições de admissibilidade do art. 313, inciso I, do CPP.

O fumus comissi delicti, também conhecido como requisitos da cautelaridade, visando garantir um mínimo de segurança na decretação da medida cautelar, só se sustenta se presente o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração (materialidade) e o eventual envolvido (indícios de autoria).

Já o periculum libertatis ou pressupostos da prisão preventiva, representando o fator de risco a justificar a deflagração da medida de exceção, exige a presença de ao menos uma das seguintes hipóteses autorizativas: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal.

Outrossim, de acordo com o artigo 313 do CPP, somente será admitida a decretação da prisão preventiva: a) nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; b) se houver condenação definitiva por outro crime doloso; c) para garantir a execução de medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

No caso dos autos, os requisitos se fazem presentes.

Há prova da materialidade do delito, extraída do depoimento da vítima.

Nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019).

Este valor probatório da palavra da vítima justifica-se ainda mais nos processos versando sobre medidas protetivas, nos quais a finalidade maior é proteger os direitos fundamentais da mulher e garantir a cessação da situação de violência e reduzir as chances de agravamento das ofensas.

A aptidão da palavra da vítima para justificar o deferimento da medida protetiva é reconhecida pelo Enunciado n.º 45 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).

Com relação às fundadas razões de autoria ou de participação do representado, os elementos de convicção colhidos até o momento parecem ser indicativos do seu envolvimento para com a prática criminosa, pois todos os elementos informativos indicam ser o representado o autor do delito.

Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, vejo que este se traduz na garantia da ordem pública, expressada no fator de risco que a liberdade do agente representaria à sociedade e à vítima, demonstrado pela gravidade concreta do crime hediondo, o modus operandi do agente, seu suposto histórico de recalcitrância na prática do crime aqui em apuração, bem como a frieza, periculosidade e violência do imputado.

Em resumo, o requisito se faz presente devido o altíssimo risco de reiteração da prática delitiva em apuração e da gravidade concreta do delito, o que relava a alta periculosidade do representado, pois ele teria descumprido medida protetiva de urgência já aplicada.

Ainda, está evidente que a liberdade do acusado poderá prejudicar a instrução criminal, pois ele ameaçou a vítima caso ela relatasse às autoridades o ocorrido, o que poderia prejudicar o regular andamento do processo.

De outro lado, observo que está sendo atribuída ao representado a prática de crime cuja sanção penal sobeja os 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, necessitando-se garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos dos incisos I e III do art. 313 do CPP.

Logo, presente a necessária condição de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva.

Os elementos colhidos até o momento indicam a suspeita do envolvimento do investigado na prática criminosa, restando inviável a aplicação de outras medias cautelares diversas da prisão, até mesmo porque estão presentes os pressupostos e condições exigidas pelo art. 312, do Código de Processo Penal, a justificar, portanto, a segregação cautelar do indiciado.

Ademais, ressalto que a decisão que concedeu a MPU nos autos de n. 0800761-45.2024.8.14.0081 deixou claro que o descumprimento das medidas poderia ensejar a decretação de prisão preventiva para garantir a execução de MPU, sem prejuízo do crime de do art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Portanto, diante da situação fática analisada e da realidade da comarca, assolada pelo tráfico, a conduta perpetrada pelo flagrado evidencia periculosidade acentuada, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são suficientes para garantir a ordem pública, sendo imprescindível a decretação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar é a única maneira de cessar situações com estas, ante a aparente normalização do descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas.

Em vista do exposto, acolho o requerimento ministerial para decretar a prisão preventiva de JOÃO BATISTA GAIA SEABRA, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.

Defiro o pleito ministerial quanto à instauração de Inquérito Policial para apurar suposto crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. À Secretaria: 1) Expeça-se o mandado de prisão preventiva em desfavor de JOÃO BATISTA GAIA SEABRA e intime-o desta decisão, bem como realize-se as devidas anotações no BNMP. 2) Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 3) Altere-se a classe atual para pedido de prisão preventiva. 4) Intime-se a Autoridade Policial acerca da requisição do MPPA no que concerne à instauração de IPL.

Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado.

Bujarú-PA, datado e assinado eletronicamente - Assinado Eletronicamente - Bel.

Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito VEPBF