19/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2024 11:23

Baixa Definitiva
18/09/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 17/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCINE BORSERO MUTO em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAR LANÇAMENTO DE IPTU.

EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SUJEIÇÃO DO PODER PÚBLICO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

EXEGESE DO ART. 5º, LXXVIII, E ART. 37, AMBOS DA CRFB/88.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

A administração pública deve observar o prazo razoável para decidir processos administrativos, conforme os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 2.

A demora injustificada no julgamento de impugnação administrativa viola direito líquido e certo do administrado, ensejando a concessão da segurança. 3.

Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará realizada no período de 24 de junho a 01 de julho de 2024.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
23/07/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
01/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
04/06/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/03/2023 23:59.
19/03/2023 18:11

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCINE BORSERO MUTO em 23/02/2023 23:59.
04/02/2023 18:20

Publicado Despacho em 30/01/2023.
04/02/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
02/02/2023 13:41

Juntada de Petição de parecer
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º do diploma supramencionado.

Remetam-se os autos (processo nº 0823527-19.2021.8.14.0301 - PJE) ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém, de 2023.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
26/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 09:25

Recebidos os autos
01/09/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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