TJPA - 0807011-12.2025.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
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03/06/2025 16:01
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 16:00
Baixa Definitiva
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03/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/05/2025 00:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 00:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
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23/05/2025 00:14
Publicado Sentença em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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21/05/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 09:21
Determinado o arquivamento definitivo
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30/04/2025 14:56
Conclusos para decisão
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30/04/2025 14:55
Juntada de Certidão
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268): 0807011-12.2025.8.14.0000 REQUERENTE: FABIAN MORAIS PANTOJA Nome: FABIAN MORAIS PANTOJA Endereço: CARAPARU , 444, GUAMÁ, BELéM - PA - CEP: 66073-120 Advogado: HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JUNIOR OAB: PA7960-A Endereço: Conjunto Itaúba, 2, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 REQUERIDO: E.
S.
D.
J.
Nome: E.
S.
D.
J.
Endereço: SANTA FÉ , 4, QUADRA 22, ICUÍ-GUAJARÁ, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-820 Advogado: MARY ANNE WANGHAN BRITO OAB: PA36570-A Endereço: HABITACIONAL VIVER, PASSAGEM MONTE SINAI, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-230 DESPACHO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FABIAN MORAIS PANTOJA, em face de sentença proferida pelo 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA.
A presente Apelação Criminal foi distribuída a este relator no âmbito deste Tribunal Pleno.
No entanto, verifico que trata sobre sentença proferida pelo 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA, o que afasta, nesta hipótese, a atuação do Pleno, conforme disposto no art. 24, inciso XIII do Regimento Interno.
Assim, aplica-se, in casu, a regra do art. 32, inciso I, alínea “a”, do RITJ/PA, uma vez que a competência para processar e julgar o pleito é das Turmas de Direito Penal desta Egrégia Corte, devendo, portanto, ser redistribuído ao respectivo órgão.
Diante do exposto, chamo à ordem o presente feito para determinar à Secretaria que proceda a remessa dos autos para a UPJ Penal, para o seu devido processamento e julgamento em conformidade com o disposto no art. 32, I, “a” do RITJ – PA.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado digitalmente.
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador – Relator -
08/04/2025 08:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/04/2025 08:09
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 08:09
Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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07/04/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:36
Recebidos os autos
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07/04/2025 12:36
Conclusos para decisão
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07/04/2025 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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