16/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/05/2023 10:33

Baixa Definitiva
12/05/2023 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2023 10:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer
01/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
28/02/2023 08:53

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2023 17:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.
04/02/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
24/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/12/2022 23:59.
21/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:04

Publicado Decisão em 25/10/2022.
22/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 15:55

Juntada de Petição de parecer
20/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 19:51

Recurso Especial não admitido
14/10/2022 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 08:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/10/2022 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
17/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:03

Publicado Ementa em 28/07/2022.
28/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
25/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:40

Conclusos para julgamento
30/06/2022 13:39

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 08:51

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
26/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:17

Publicado Ementa em 26/04/2022.
26/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE.

PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO EX-SEGURADO OCORRIDO EM 2000.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §5º DA CF/88.

EC N° 20/98.

NORMA AUTOAPLICÁVEL CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.

STF.

PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003.

DECISUM EM CONFORMIDADE COM A JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem para reconhecer o direito da parte autora à integralidade dos valores de pensão por morte, como se o ex-segurado vivo fosse, tendo em vista que o óbito do servidor ocorreu antes da publicação da EC n° 41/2003, comportando a aplicação do regime de integralidade e paridade.

II- Nos casos em que o óbito do ex-segurado ocorreu antes da publicação da EC n° 41/2003, deve ser aplicada a redação original do art. 40, §5º, da CF/88, que estabelecia que o benefício de pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse, norma autoaplicável conforme entendimento da jurisprudência dominante do C.

STF.

Precedentes; III- As novas regras quanto ao estabelecimento da pensão por morte não se impõem ao caso em comento, uma vez que o agravado já era beneficiário da pensão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou a redação original do art. 40, § 5º, da CF/88.

IV- Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 11 a 18 de abril de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
22/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:14

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
20/04/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:34

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2021 11:14

Conclusos para julgamento
21/07/2021 11:13

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 00:09

Decorrido prazo de ZENALDO RODRIGUES COUTINHO em 17/05/2021 23:59.
22/04/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:37

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
22/04/2021 13:08

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 08:57

Cancelada a movimentação processual
28/10/2020 17:28

Juntada de Petição de parecer
02/09/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 08:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2020 12:02

Conclusos para decisão
31/08/2020 12:02

Cancelada a movimentação processual
30/08/2020 21:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2020 19:10

Determinação de redistribuição por prevenção
24/08/2020 17:26

Recebidos os autos
24/08/2020 17:26

Conclusos para decisão
24/08/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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