22/09/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 11:49

Transitado em Julgado em 25/08/2025
13/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:43

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0805683-08.2025.8.14.0401 AUTORES/VÍTIMAS: VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHA; HERIA MARTINA COSTA NEVES, CPF: *54.***.*60-11 Advogado de Heria: Savio Rangel Urcezino Santiago, OAB/PA: 24749 Art. 129 CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/08/2025, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a Sra.

Heria, acompanhada de advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 11/12/2024, conclui-se que, em 10/06/2025, operou-se a decadência do direito de representação, por conseguinte, a extinção da punibilidade dos crimes, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato.

Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos na forma da lei.

Ficam os presentes comunicados da manifestação do Ministério Público neste ato, nos termos do art. 28 do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que as vítimas/autoras não ofereceram a representação dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 11/12/2024 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHA e HERIA MARTINA COSTA NEVES, CPF: *54.***.*60-11, determinando o arquivamento do feito”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autora/vítima (Heria): Advogado de Heria (Savio):
08/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/08/2025 13:15

Audiência preliminar realizada conduzida por SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA em/para 07/08/2025 10:10, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 01:41

Decorrido prazo de HERIA MARTINA COSTA NEVES em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 02:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 08:11

Decorrido prazo de HERIA MARTINA COSTA NEVES em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 08:11

Juntada de identificação de ar
25/04/2025 08:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:37

Juntada de identificação de ar
11/04/2025 02:01

Publicado Despacho em 09/04/2025.
11/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0805683-08.2025.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 7 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H10, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
07/04/2025 10:44

Audiência de Preliminar designada em/para 07/08/2025 10:10, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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