26/08/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:35

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
05/08/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:43

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
29/07/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:21

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804334-09.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADA: TATILLA GOULART FREITAS ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des.

ALEX PINHEIRO CENTENO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL., contra decisão interlocutória do MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº. 0808563-26.2024.8.14.0039), deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, tendo como agravada TATILLA GOULART FREITAS.

Em breve síntese da inicial, alegou a autora/agravada que recebeu o diagnóstico de obesidade mórbida e foi encaminhada para cirurgia bariátrica, ante o sucesso da cirurgia perdeu 46 kg, esta requereu ao plano a realização de cirurgia reparadora em continuidade ao tratamento de obesidade, qual seja, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL e MAMOPLASTIA REDUTORA VOM PRÓTESE, conforme laudo médico, porém foram negadas pela operadora, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.

A decisão agravada (id. 135146 - autos originais) deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:294 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR À REQUERIDA, UNIMED NACIONAL - Cooperativa Central, no prazo de 05 (cinco) dias, a autorização necessária para a realização do procedimento de cirurgia reparadora de mamoplastia pós-bariátrica com prótese, nos termos do laudo médico (ID 132629765), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em suas razões, sustenta a agravante a Inexistência de cobertura obrigatória para a cirurgia pleiteada (mamoplastia com colocação de prótese), conforme os termos da Resolução Normativa RN nº 465/2021 da ANS, a qual estabelece que tais procedimentos possuem cobertura obrigatória apenas em casos específicos, como tumores, traumas ou câncer de mama, asseverando ser um procedimento estético.

Aduz ainda que o contrato celebrado entre as partes não possui cobertura para procedimentos estéticos.

Assevera que não há qualquer previsão contratual ampliando a abrangência do plano selecionado para além daquilo que o Rol de Procedimentos determina, não havendo previsão de cobertura obrigatória, a Hapvida não está compelida a fornecer o procedimento de MAMOPLASTIA COM OU SEM PRÓTESE.

Sustenta, ainda, a ausência de urgência ou emergência no pleito da agravada, não havendo razão para a espera do tratamento, não se está diante de um caso hábil a gerar dano irreparável.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo.

Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório.

Decido.

Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado.

A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório à parte recorrente antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do CPC. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nessa senda, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam; o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris.

In casu, verifico a probabilidade do direito da agravante, no sentido referente à realização dos procedimentos denominados DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL e MAMOPLASTIA REDUTORA, haja vista que ao analisar os laudos acostados pela autora (id. 132629765 do processo principal), verifico que estes apenas encaminharam a paciente aos procedimentos, não havendo neles a indicação de urgência e/ou emergência para a realização das cirurgias, ou mesmo indicação de que a demora na realização destes poderia trazer prejuízos à parte agravada.

Ademais, entendo que neste momento processual, a realização da cirurgia pode acarretar danos irreversíveis à agravante, não havendo que se falar em dano à parte agravada, posto que não ficou demonstrada a urgência no caso em comento.

Assim, em análise perfunctória dos presentes autos, prima facie, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando todas as provas juntadas aos autos, inclusive em primeiro grau.

Ante o exposto, entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual DEFIRO-O, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, até o julgamento da Turma Julgadora, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão.

DETERMINO que se intimem os agravados, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do citado Diploma Processual.

DETERMINO que posteriormente, encaminhe-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
31/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:25

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
07/03/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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