30/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 15/05/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 13/03/2025 23:59.
27/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
23/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0826370-54.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA MARCELINO REPRESENTANTE: RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB/PA Nº 31.635-A) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPMB REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 22.146.790) interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA.

AÇÃO DE REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

DECRETO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

CORRESPONDE A ATO DE EFEITO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Apelante pretende a revisão do ato de aposentadoria para a inclusão de progressão funcional, ocorre que o ato de concessão da aposentadoria constitui ato único da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de forma que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir de então caracteriza-se a violação do direito. 2.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo.

Não aplicação das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 3.

Diante disso, o direito de retificação do ato de aposentadoria da Apelante surgiu a partir do momento em que passou para a inatividade com a decretação do ato de sua aposentadoria, hipótese em que teve ciência inequívoca da aposentação, logo o pleito de revisão do seu provento deveria observar o prazo quinquenal subsequentes da aposentadoria, a teor do Decreto 20.910/32. 4.

Apelação conhecida e não provida. (1ª Turma de Direito Público.

Rel.

Des.

Maria Elvina Gemaque.

Disponibilizado em 26/08/2024).

Alega-se que a discussão no recurso diz respeito à interpretação equivocada do instituto da prescrição nos casos de relação de trato sucessivo, posto que deve ser afastada no presente caso a prescrição do fundo de direito e mantida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem o protocolo inicial, sob pena de violação do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas nº 85 do STJ e 443 do STF.

Não houve contrarrazões (ID nº 23,222.011). É o relatório.

Decido.

Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto-condutor do acórdão deixou consignado que: “A questão em análise reside em verificar se o direito pleiteado na inicial, qual seja, o reenquadramento decorrente da Progressão Funcional, trata-se de prestação de trato sucessivo, com a aplicação da súmula 85 do STJ, que por sua vez, dispõe: Súmula 85 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

Importante ressaltar que sobre o tema também há a Súmula 443 do STF: Súmula 443 – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Referidas súmulas tratam de obrigações de trato sucessivo, ou seja, de obrigações devidas quando já existente o fundo de direito, que no presente caso seria o direito ao reenquadramento decorrente da Progressão Funcional.

Entretanto, vê-se que a Apelante pretende, na realidade, a revisão do ato de aposentadoria para a inclusão de progressão funcional, ocorre que a publicação do Decreto de progressão funcional constitui ato único da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de forma que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir de então caracteriza-se a violação do direito.

O conjunto probatório demonstra que a Apelante se aposentou em 01/09/1994 (ID Num. 10285280 - Pág. 1), porém, apenas ingressou com a presente revisional em 04/05/2021, ou seja, deixou transcorrer in albis o prazo prescricional para demandar contra a Fazenda Pública, incidindo o fenômeno da prescrição de fundo de direito.

Digo isso, pois, após se passarem mais de 05 anos, a teor do Decreto n° 20.910/32, entre a publicação da referida aposentadoria e o ajuizamento da presente ação, ocorreu a prescrição do fundo de direito, consoante o entendimento corroborado pelas Cortes Superiores: ADMINISTRATIVO E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

SUDENE.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.

LEI 5.645/70.

PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

MATÉRIA UNIFORMIZADA, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.449.497/PE, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, aditada pelos Declaratórios, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento funcional realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação de seus cargos nos de Analista de Planejamento e Orçamento.

III.

Revisitando a matéria, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratando-se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete uma relação de trato sucessivo.

A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (STJ, EREsp 1.449.497/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/09/2015).

No mesmo sentido: STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.422.643/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2014.

IV.

Nesse contexto, a compreensão firmada pelo Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante no STJ, merecendo ser mantida a decisão que negou provimento ao apelo nobre, notadamente em razão de a Corte Especial do STJ, na sessão ordinária de 16/03/2016, ter aprovado o enunciado da Súmula 568/STJ, de seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 861.106/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no HC 202.709/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 25/04/2016.

V.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1464265/PE, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016) (...) Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação.” Isto posto, a pretensão recursal não merece acolhimento, ante a aparente consonância do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ.

Assim sendo, não admito o recurso especial (1.030, V, do CPC), por óbice da sumula 83 do STJ.

Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos.

Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 13:59

Recurso Especial não admitido
13/11/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 12/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 18/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
17/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 05:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 05:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:05

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB (APELADO) e não-provido
12/08/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:52

Conclusos para julgamento
10/06/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 07:41

Juntada de Certidão
21/01/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:03

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 09:19

Juntada de Certidão
20/09/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB em 19/09/2023 23:59.
02/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:07

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:07

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 16:18

Juntada de Petição de parecer
07/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 03:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2022 10:51

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:51

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 18:08

Recebidos os autos
15/07/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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