TJPA - 0828283-71.2021.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO

CPF *05.***.*55-68

Advogados

MARCUS VINICIUS VIANA MAUES DE MOURA

OAB: 30194/PA

CPF *34.***.*64-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:10

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 00:06

    Publicado Sentença em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

  • 10/07/2025 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 16:34

    Homologada a Transação

  • 09/07/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 20:40

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 07/07/2025 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 30/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 04:32

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 02:45

    Decorrido prazo de PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 15:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2025 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2025 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:58

    Gratuidade da justiça não concedida a PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO - CPF: *05.***.*55-68 (REU).

  • 07/02/2025 08:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 08:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 10:21

    Juntada de decisão

  • 12/06/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 11:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/05/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 06:44

    Decorrido prazo de PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO em 12/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 00:35

    Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 16/02/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 05:33

    Decorrido prazo de PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/01/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 15:31

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/12/2023 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 06:07

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 08:15

    Juntada de identificação de ar

  • 07/12/2023 07:46

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/11/2023 11:26

    Juntada de Carta

  • 27/11/2023 02:24

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 23/11/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:25

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 03:32

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 22/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 23:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/09/2023 23:01

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 13:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/07/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 01:04

    Publicado Despacho em 11/07/2023.

  • 13/07/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 07/07/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 11:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 11:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 18:17

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 02:54

    Publicado Decisão em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 24/02/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2022 01:02

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 05:18

    Publicado Despacho em 16/12/2021.

  • 22/01/2022 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 13/01/2022 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0828283-71.2021.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REQUERIDO: Nome: PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO Endereço: Vila Duas Nações, 9, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-165 DESPACHO 1.

    Do pedido de gratuidade processual formulado pela requerida.

    A parte requerida postula genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

    Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

    Preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos).

    E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Logo, o rol probatório acostado por si só afasta-se do conceito de hipossuficiência processual, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2.

    Do depósito original do título.

    Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito original do título.

    A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

    Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

    Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

    DECISÃO INCORRETA.

    PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

    PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

    II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

    III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

    Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

    Rel.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 12/04/2021.

    DJE 22/04/2021).

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

    Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

    Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

    Rel.

    Desa.

    Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 05/04/2021.

    DJE 12/04/2021).

    Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC.

    Realizada a juntada do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste.

    Após, conclusos para análise do pedido liminar.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 09

  • 14/12/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2021 01:07

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 008/2014-CJRMB, fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, através de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno, sem cumprimento, do Mandado de Citação juntado.

    Fica, também, a parte autora ciente de que deve apresentar novo endereço, ou, requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, realizando o respectivo recolhimento da(s) custa(s) para expedição de novo Mandado(s).

    Belém-PA, 20 de julho de 2021.

    Marena Conde Maués Almeida Analista Judiciário da 3ª UPJ Cível da Capital (PROVIMENTO Nº 008/2014, da CJRMB, de 15/12/2014)

  • 20/07/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 00:49

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 00:49

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 00:49

    Decorrido prazo de PAULO RICARDO RAMOS NASCIMENTO em 12/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2021 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2021 12:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 10:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 13:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2021 11:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/05/2021 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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