21/05/2025 08:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/05/2025 08:47

Baixa Definitiva
09/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO.

INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à sanção de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

A defesa pleiteia a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços) em razão do tráfico privilegiado.

O Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso.

A d.

Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo provimento da apelação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Saber se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada em seu grau máximo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação do redutor do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo exige fundamentação concreta. 4.

Diante da ausência de justificativa idônea, a pena do apelante deve ser reduzida pela fração de 2/3 (dois terços), mantendo-se as demais disposições da r. sentença.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação provida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 77, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 861278/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/04/2024).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, dar provimento ao recurso para redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
01/04/2025 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:28

Conhecido o recurso de PEDRO LUIZ DOS ANJOS DE SA - CPF: *35.***.*04-36 (APELANTE) e provido
31/03/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 21:11

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:54

Recebidos os autos
25/07/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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