24/05/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 16:22

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
24/05/2025 16:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/05/2025 16:57

Decorrido prazo de DIELCE ROCHA DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 03:32

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:43

Juntada de identificação de ar
10/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 SENTENÇA Processo nº 0871621-61.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: DIELCE ROCHA DE SOUZA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 2598, ALTOS, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-310 RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Rodovia BR-316, 5100, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB: MG108112-A 1.

Relatório Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação A parte Reclamante alega, em síntese, que mantém desde o dia 02/08/2021 contrato de aluguel de veículo com a empresa Reclamada, com a finalidade de desenvolver atividade como motorista de aplicativo, cujo valor da diária mensal é de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).

No entanto, em 09/07/2021, a autora se envolveu em um acidente e, ao acionar o guincho da Reclamada, foi surpreendida com a cobrança de R$ 2.321,33 (dois mil trezentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), referente ao reboque do veículo, com a alegação de que o percurso entre o local do acidente e a loja da Reclamada foi de 967,20 km, sendo que tal percurso não ultrapassa 10 km.

Dessa forma, a autora requereu a concessão de tutela antecipada para determinar à Reclamada a retirada de seu nome dos órgãos de inadimplentes e a suspensão da cobrança.

A Reclamada, em sua contestação, alega que a cobrança é devida, afirmando que o valor cobrado refere-se ao serviço prestado e ao cálculo do percurso realizado.

Além disso, a Reclamada sustenta que inexiste dano moral, uma vez que a autora já possuía inscrições de inadimplência em outros cadastros de restrição de crédito antes da inclusão do nome nos órgãos de inadimplentes.

O pedido de tutela antecipada foi concedido.

Considerando que a Reclamante contratou o serviço de aluguel de veículo com valores definidos para a diária e que a cobrança do valor referente ao guincho se mostra claramente discrepante em relação ao contrato celebrado, há verossimilhança nas alegações da autora.

O contrato de locação de veículo, conforme documentos apresentados pela Reclamante, estipula que, em caso de acidente, a autora pagaria apenas o valor da diária de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), sem a previsão de cobrança de valores referentes a guincho ou outros serviços, exceto aqueles previamente acordados.

Dessa forma, considerando que o valor cobrado pela Reclamada, de R$ 2.321,33 (dois mil trezentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), não condiz com o estipulado no contrato, é evidente a existência de cobrança indevida.

Portanto, julgo procedente o pedido de revisão do débito, determinando que a autora pague somente o valor correspondente à diária de R$ 56,00, conforme previsto no contrato de locação.

A autora pleiteia a reparação por danos morais, argumentando que a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes a prejudicou no exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo.

Contudo, conforme demonstrado pela Reclamada, a autora já possuía outras inscrições de inadimplência em cadastros de restrição de crédito antes da negativação por parte da Reclamada.

Ou seja, a autora não pode atribuir exclusivamente à Reclamada o impacto negativo de sua inscrição no Serasa, uma vez que ela já se encontrava em situação de inadimplência em outros contratos.

Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a autora já possuía registros anteriores de inadimplência. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO: CONFIRMADA a tutela antecipada, determinando que a Reclamada se abstenha de manter o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e suspenda a cobrança do valor referente ao guincho; PROCEDENTE o pedido de revisão do débito, para que a autora pague apenas o valor da diária de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), conforme estipulado no contrato de locação; IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, devido à existência de inscrições anteriores da autora em cadastros de inadimplência. 4- Deliberações Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação. • Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém, 27 de março de 2025.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém
04/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2025 19:42

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2024 08:50

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 09:32

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:12

Audiência Una realizada para 20/06/2023 11:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/06/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:05

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:38

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:43

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/10/2022 23:59.
28/10/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 13:07

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/10/2022 23:59.
25/10/2022 06:04

Decorrido prazo de DIELCE ROCHA DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
11/10/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 01:57

Publicado Citação em 07/10/2022.
07/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 12:14

Expedição de Mandado.
05/10/2022 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:46

Audiência Una designada para 20/06/2023 11:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/09/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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