TJPA - 0803842-12.2024.8.14.0013

PROCESSO: 0803842-12.2024.8.14.0013 REQUERENTE: PEDRO PAULO MARTINS LOURENÇO INVENTARIADO: ANTONIO MARTINS LOURENÇO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário proposta por PEDRO PAULO MARTINS LOURENÇO, em razão do falecimento de ANTONIO MARTINS LOURENÇO.

A petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sem a indicação do montante patrimonial deixado pelo de cujus, ainda que de forma estimativa.

Nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, o que, no caso de inventário, equivale ao valor do patrimônio deixado pelo falecido.

Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a correta estimativa do valor da causa é imprescindível para a adequada tramitação do feito.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS AINDA QUE ESTIMADO. 1.

O valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial, devendo ser devidamente ali ser informado, ao menos em quantia estimada (art. 319, inciso V, c/c art. 291, ambos do CPC). 2.

No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05968721120208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).

Dessa forma, para o correto processamento do presente inventário, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Informar o valor do monte-mor, indicando o patrimônio deixado pelo de cujus, ainda que por estimativa; b) Corrigir o valor da causa, adequando-o à estimativa patrimonial informada.

Fica advertido o requerente de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Capanema, datado e assinado eletronicamente.