TJPA - 0855612-53.2024.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de RICARDO PAIXAO CUNHA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de ROSIVALDO RODRIGUES SARAIVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de RUY SALES MACEDO ALVES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DA SILVA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS SILVERIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES BRICIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de WALDINEI DA SILVA EVANGELISTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de WELTON IGOR SILVA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de RICARDO PAIXAO CUNHA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de ROSIVALDO RODRIGUES SARAIVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de RUY SALES MACEDO ALVES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DA SILVA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS SILVERIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES BRICIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de WALDINEI DA SILVA EVANGELISTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:11
Decorrido prazo de WELTON IGOR SILVA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS SILVERIO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de GILMAR DE JESUS MAIA MOREIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO COUTINHO ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de ELZA REGO CORREA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de ROSIVALDO RODRIGUES SARAIVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DA SILVA COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de GILBERTO WLADIMIR PEREIRA DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de ADMIR POMBO CORREA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de HITELMAR DE JESUS ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE GOES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de EVALDECI DOS SANTOS MORAES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de CELSO MIGUEL PINHEIRO VILAR em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA CONCEICAO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS MONTE em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de RUY SALES MACEDO ALVES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de WALDINEI DA SILVA EVANGELISTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de RICARDO PAIXAO CUNHA DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de WELTON IGOR SILVA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:18
Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS SILVERIO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:18
Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SANTANA DA COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:18
Decorrido prazo de GILMAR DE JESUS MAIA MOREIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO COUTINHO ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de ELZA REGO CORREA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de ROSIVALDO RODRIGUES SARAIVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DA SILVA COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de GILBERTO WLADIMIR PEREIRA DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de ADMIR POMBO CORREA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de HITELMAR DE JESUS ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE GOES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de EVALDECI DOS SANTOS MORAES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de CELSO MIGUEL PINHEIRO VILAR em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA CONCEICAO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS MONTE em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:14
Decorrido prazo de RUY SALES MACEDO ALVES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de WALDINEI DA SILVA EVANGELISTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de RICARDO PAIXAO CUNHA DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de WELTON IGOR SILVA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO SIQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ELZA REGO CORREA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de EVALDECI DOS SANTOS MORAES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA QUEIROZ FILHO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO COUTINHO ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de GERMANO ARNOUD DE FIGUEIREDO NETO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DA SILVA CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de GILBERTO WLADIMIR PEREIRA DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de GILMAR DE JESUS MAIA MOREIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de HITELMAR DE JESUS ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARCELINO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ISRAEL ARAUJO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ITACICLEA MARIA OLIVEIRA SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES BRICIO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de RICARDO DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA MARQUES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO VAZ BENTES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA E SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ORLANDO LOPES RAMOS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MILENE DO SOCORRO DE LIMA GOMES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MARINALDO DE MORAES MONTEIRO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MENEZES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MARCILIANO VULCAO LEAO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de MAGDALA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE ARAUJO HENRIQUES em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA QUEIROZ FILHO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO PEREIRA SEIXAS JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de KLEITON AMANCIO CABRAL em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de KLAYTON ROBERTO SILVA GARCIA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de KATIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de JOSE NAZARENO BAENA DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO ALMEIDA VASCONCELOS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de ITACICLEA MARIA OLIVEIRA SANTOS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de ISRAEL ARAUJO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de GERMANO ARNOUD DE FIGUEIREDO NETO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO SIQUEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:36
Decorrido prazo de ADEMIR MONTEIRO CARDOSO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ADEMIR MONTEIRO CARDOSO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ADMIR POMBO CORREA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de CELSO MIGUEL PINHEIRO VILAR em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO ALMEIDA VASCONCELOS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de JOSE NAZARENO BAENA DE JESUS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de KATIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de KLAYTON ROBERTO SILVA GARCIA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de KLEITON AMANCIO CABRAL em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO PEREIRA SEIXAS JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE ARAUJO HENRIQUES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MAGDALA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MARCILIANO VULCAO LEAO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MENEZES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MARIA ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MARINALDO DE MORAES MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de MILENE DO SOCORRO DE LIMA GOMES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ORLANDO LOPES RAMOS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA E SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO VAZ BENTES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA MARQUES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE GOES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS MONTE em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de RICARDO DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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14/04/2025 03:47
Publicado Decisão em 11/04/2025.
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14/04/2025 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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10/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12.2024.8.14.0301 0858819-60.2024.8.14.0301 0863151-70.2024.8.14.0301 0861770.27.2024.8.14.0301 0852512-90.2024.8.14.0301 0858985-92.2024.8.14.0301 0863340-48.2024.8.14.0301 0868146-29.2024.8.14.0301 0853186-68.2024.8.14.0301 0859166-93.2024.8.14.0301 0863458-24.2024.8.14.0301 0872111.15.2024.8.14.0301 0854042-32.2024.8.14.0301 0859854-55.2024.8.14.0301 0863928-55.2024.8.14.0301 0863945.91.2024.8.14.0301 0854436-39.2024.8.14.0301 0861246-30.2024.8.14.0301 0867268-07.2024.8.14.0301 0872098.16.2024.8.14.0301 0855454-95.2024.8.14.0301 0861773-79.2024.8.14.0301 0867606-78.2024.8.14.0301 0864143.31.2024.8.14.0301 0855612-53.2024.8.14.0301 0861889-85.2024.8.14.0301 0869457-55.2024.8.14.0301 0872094.76.2024.8.14.0301 0856393-75.2024.8.14.0301 0862225-89.2024.8.14.0301 0870311-49.2024.8.14.0301 0872127.66.2024.8.14.0301 0857320-41.2024.8.14.0301 0862294-24.2024.8.14.0301 0872131-06.2024.8.14.0301 DECISÃO Os processos acima listados tratam de novas execuções da sentença coletiva proferida por este juízo, no âmbito do Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, denota-se que os exequentes ainda persistem no comando da sentença.
No entanto, ao ter em conta a existência de 39 execuções, determino que os atos processuais sejam realizados no âmbito do Processo nº 0853767-83.2024.8.14.0301, devendo os demais permanecerem suspensos em secretaria até ulterior deliberação.
Determino cópia dessa decisão seja juntada nos demais processos listados acima.
Ao ter em conta a possibilidade de se obter soluções pontuais e considerando que partes podem/devem cooperar para dirimir o conflito (art. 6º do CPC), compreendo necessário instá-las ao debate processual.
Desta forma, com espeque no art. 772, I CPC, designo o dia 22.04.2025, às 10:00h para a realização da audiência, com acesso à plataforma Teams a partir do presente link: https://encurtador.com.br/Ypj5W Intimem-se as partes.
Belém, 26 de Março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
09/04/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 10:16
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0853767-83.2024.8.14.0301
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26/03/2025 09:13
Conclusos para decisão
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26/03/2025 09:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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17/12/2024 13:38
Cancelada a movimentação processual
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13/09/2024 11:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 22:08
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 22:15
Juntada de Petição de contestação
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12/07/2024 12:28
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/07/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 14:52
Cancelada a movimentação processual
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10/07/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 15:57
Conclusos para decisão
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09/07/2024 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Contestação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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