20/05/2025 23:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/05/2025 23:58

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo d.

Juízo da vara única de Igarapé-Açu, que pronunciou os recorrentes pela suposta prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, III, c/c art. 29, ambos do CP, determinando o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Os recorrentes sustentam ausência de provas da autoria e materialidade, requerendo a impronúncia.

A d.

Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a pronúncia dos recorrentes e seu consequente julgamento pelo Tribunal do Júri.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem necessidade de um juízo aprofundado sobre o mérito, que compete ao Conselho de Sentença. 4.

No caso concreto, há provas periciais e testemunhais que indicam a materialidade do crime e vinculam os recorrentes ao evento delituoso.

Os autos contêm depoimentos de testemunhas e declarações dos próprios acusados, que relatam a dinâmica dos fatos e a participação dos recorrentes. 5.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a fase de pronúncia não exige certeza absoluta da autoria, bastando a presença de elementos indiciários aptos a justificar a submissão dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso em sentido estrito improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, III, e 29; CPP, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº *00.***.*48-19/RS, Rel.

Des.

Odone Sanguiné, j. 19/08/2010; TJPA, Recurso em Sentido Estrito nº 2020.02564843-54, Rel.

Des.

Ronaldo Marques Valle, j. 12/11/2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo Ferreira Nunes.
11/04/2025 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:47

Conhecido o recurso de ANTONIO CLEBSON DOS SANTOS AMARAL (RECORRENTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA (RECORRENTE), JOAO BORGES DA SILVA (RECORRENTE), JOSE FRANCISCO NUNES FILHO (RECORRENTE), JOSUE LIMA DA SILVA (RECORRENTE) e MOISES LIMA DA SILVA (RECORRENTE) e n
07/04/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:12

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
15/01/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
15/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)
23/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:51

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
02/08/2023 11:51

Recebidos os autos
02/08/2023 11:51

Juntada de ato ordinatório
24/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
24/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:25

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:56

Recebidos os autos
21/03/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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