25/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:08

Juntada de informação
18/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] TCO – Nº 0804197-68.2023.8.14.0009 AUTOR DO FATO – JAMISSON PEREIRA GONCALVES Advogada: Dra.

Maria Amélia Lobato Vasques Vasconcelos, OAB/PA 12.903 VÍTIMA – O ESTADO AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 09 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Bragança, Estado do Pará, na sala de audiências do Juizado Especial, sob a presidência do Meritíssimo(a) Magistrado(a) Dr.(a) JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS, Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com a presença e participação deste signatário fazendo as vezes de Conciliador nomeado para o ato.

ABERTA, a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, com as formalidades legais, feito o pregão, compareceu o autor do fato e sua advogada ao norte identificada (procuração no ID 108875508), ambos por via remota, o Autor por estar embargado em alto-mar visto que é pescador.

PASSOU-SE então a leitura ao Autor do Fato e sua Advogada da proposta de TRANSAÇÃO PENAL, constante no ID 109785429 dos autos, este ACEITOU a proposta descrita na manifestação ministerial, consistindo no pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em única parcela com vencimento no dia 25/08/2025, data em que o Autor aportará em Bragança PA, mediante depósito judicial na conta única do Tribunal de Justiça do estado do Pará, com destinação já definida na proposta do MP, devendo-se a redução ao fato de que o autor é pescador e não tem condições de pagar o valor máximo proposto sem prejudicar ao seu próprio sustento e ao de sua família.

Fica intimado o Autor, por sua advogada, que no prazo de 10 (dez) dias, deverá informar o seu endereço atualizado e o seu CPF de maneira a viabilizar a emissão do boleto que será disponibilizado nos autos.

O MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Considerando a aceitação da proposta de transação penal pelo Autor do Fato, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL para que surta seus efeitos jurídicos e legais, devendo o Autor do Fato efetuar o pagamento da prestação pecuniária conforme proposta e condições aceitas.

Esta decisão não importará em reincidência.

Após certificado o integral cumprimento da medida, retornem os autos para apreciação da extinção da punibilidade.

Na Hipótese de não cumprimento, certifique-se e dê-se imediatamente vistas ao MP.” E como nada mas foi dito encerro o presente termo.

Eu Ivon Carlos da Cunha Amorim, Analista Judiciário, Conciliador nomeado ara o ato, o digitei. o Magistrado assina e dispensa as assinaturas dos demais presentes.

JUIZ: CONCILIADOR: ADVOGADA: AUTOR DO FATO:
13/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:32

Homologada a Transação
11/06/2025 04:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:01

Audiência preliminar realizada conduzida por JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS em/para 09/06/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
08/06/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 14:11

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:08

Decorrido prazo de FLAVIA RENATA FONTEL DE OLIVEIRA PESSÔA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
05/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
05/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
02/04/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB e considerando a orientação deste juízo e FICA AGENDADA AUDIÊNCIA de Preliminar para o dia 09 de junho de 2025 às 16:30 horas, a ser realizada na secretaria do Juizado, Fórum Local, situado à Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Bairro Centro, nesta cidade de Bragança-PA, , Intime-se, ciência ao MP CIENTIFICANDO-O(A) o autor do fato da necessidade de comparecer a audiência acompanhado(a) de advogado(a), com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público - Art. 68 da Lei n° 9.099/1995 Fica disponibilizado o Link pra acesso a sala virtual https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTkxYjM3YjItNDAzYy00YjFmLTg5MTEtMjE2ZjhlMDkzYzc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22370c76b6-e34a-4f5c-bc3b-0309a9183a63%22%7d Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica
01/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:33

Audiência de Preliminar designada em/para 09/06/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
01/04/2025 14:30

Audiência de Preliminar do dia 05/12/2024 15:00 cancelada.
30/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 19:13

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2024 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 14:08

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:04

Audiência Preliminar designada para 05/12/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
17/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:30

Audiência Preliminar cancelada para 30/04/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)
30/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:30

Decorrido prazo de JAMISSON PEREIRA GONCALVES em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:44

Audiência Preliminar designada para 30/04/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
09/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:29

Conclusos para despacho
16/09/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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