TJPA - 0800697-51.2025.8.14.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Exoneração] - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - 0800697-51.2025.8.14.0032 Nome: GIVANILDO SOUSA DOS SANTOS Endereço: Rua do Ouro, 00, CURAXI II, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL FRANÇA DOS SANTOS Endereço: Rua Expedicionário Iraci Luchina, 171, Santa Luzia, SãO GONçALO - RJ - CEP: 24722-770 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc...

Nos termos do inciso II do art. 53 do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mesma lógica se aplica as ações revisionais e exoneratórias, mesmo no caso de alimentandos que já atingiram a maioridade.

Neste Sentido: A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação exoneratória de alimentos ajuizada pelo alimentante em juízo diverso do local de domicílio do alimentando.

O art. 53, II, do NCPC disciplina que a competência será determinada pelo domicílio do alimentando, visando resguardar o interesse daquele que é beneficiário dos alimentos, diante da precariedade de sua situação.

A jurisprudência dessa Corte Superior há muito se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC e o art. 147, I, do ECA, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais favorável aos alimentandos.

Assim, ainda que atingida a maioridade pela alimentanda, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (STJ - CC: 154930 AM 2017/0262860-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 19/12/2017) Conflito de Competência nº 155093 e 157084: “[...] O art. 53, II, do NCPC disciplina que a competência será determinada pelo domicílio do alimentando, visando resguardar o interesse daquele que é beneficiário dos alimentos, diante da precariedade de sua situação.

A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos.

Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. [...]” (CC 155093.

Relator: Ministro Marco Buzzi.

Data da Publicação: 02/03/2018) “(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos.

Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade.

Confira se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018“. (CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4/5/2018);.

Destarte, DECLINO da competência para o processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca do RIO DE JANEIRO/RIO DE JANEIRO (RJ).

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

C.

Monte Alegre/PA, 4 de abril de 2025.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito