11/07/2025 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/06/2025 23:59.
09/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
19/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
14/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:23

Juntada de decisão
11/01/2022 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2022 10:50

Expedição de Certidão.
29/12/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:45

Decorrido prazo de RENATO MONTE SALDANHA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:45

Decorrido prazo de RENATO MONTE SALDANHA em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:32

Juntada de Petição de apelação
24/09/2021 14:21

Publicado Sentença em 21/09/2021.
24/09/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0832370-41.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO MONTE SALDANHA REU: ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.

Autos analisados em ordem crescente de download.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo de RENATO MONTE SALDANHA, em face da sentença de fls. 77-80, que julgou improcedentes os pedidos.

Diz o Embargante que a sentença embargada é contraditória, pois “a prova do dano foi citada pelo juízo para supostamente fundamentar a inexistência da mesma prova”.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença prolatada.

Relatei.

Decido.

De acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmara em Lições de Direito Processual Civil, os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos Processuais, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nessa linha de raciocínio leciona SÔNIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA: Para os embargos de declaração o recorrente deve indicar os motivos pelos quais impugna a decisão, ou, em outras palavras, o vício ou os vícios que a seu ver contém.

Fundamentar um recurso, diz Barbosa Moreira, nada mais é, em regra, que criticar a decisão recorrida.

Estabelece-se a distinção entre recursos de “fundamentação livre” e recursos de “fundamentação vinculada”.

Os embargos de declaração, nessa classificação, são recursos de fundamentação vinculada, pois o recorrente precisa invocar o vício da decisão (omissão, contradição e obscuridade), para que o recurso caiba; e precisa demonstrar-lhe a efetiva ocorrência na espécie, para que o recurso proceda.

Nesse sentido, a tipicidade do vício é, pois, pressuposto do cabimento do recurso; se o vício for atípico, o juiz não conhecerá daquele.

A existência real do vício é pressuposto de procedência do recurso, se o vício, típico embora, não existir, o juiz ou o tribunal conhecerá do pedido, mas lhe negará provimento.

Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°472.605, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 19/02/2008).

Em princípio, cumpre esclarecer que a existência de omissão, apenas se presta para integrar a decisão embargada.

Sobre o tema, a esclarecedora lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, ("Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol.

III, p. 161): O acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos, que contém...

A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão.

Por fim, ocorre a omissão, quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida.

De tal modo, ao meu sentir não há existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, outrossim, toda a matéria foi devidamente analisada quando da prolação da decisão.

Ressalto que o acolhimento dos Embargos de declaração, inclusive para efeito de pré-questionamento, está condicionado a demonstração de forma específica dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Destarte, o que se pretende nos presentes Embargos não é o provimento para modificação do decisum, e sim, rediscutir a matéria apreciada, o que não cabe, havendo para tanto, recurso específico: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO MODIFICATIVA - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - EFEITO INFRINGENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Inexistentes os vícios apontados e, demonstrando a embargante, com as razões deduzidas, seu inconformismo com o desfecho do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto a via eleita não é a adequada para rever o "decisum" ainda que para fins de prequestionamento.- O aresto embargado contém a devida fundamentação, suficiente para afastar o vício apontado pela embargante, tanto em relação às razões que levaram ao não provimento do agravo retido, quanto ao fato de ter havido a preclusão em relação à produção da prova pericial, cujos pontos foram considerados omissos e são a razão do manejo dos presentes embargos. (TJMG- Embargos de Declaração Cível n° 1.0024.00.128550-1/002 em apelação cível - Comarca de Belo Horizonte - Embargante(S): NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - Embargado(A)(S): OFF LIMITS MOTORSPORTS LTDA - Relator: Exmo.

Sr.

Des.

OSMANDO ALMEIDA, julgado em 30/06/2009).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO.

Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os Embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC.

Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração n° 1.0024.02.853790-0/002 na Apelação Cível de nº 1.0024.02.853790- 0/001, Rel.

Des.

Kildare Carvalho, julgado em 29/11/2007).

Os Embargos de declaração, como dito antes, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o pronunciamento judicial, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, por isso não se os admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância.

A irresignação recursal, portanto, da forma como ventilada, não merece ser acolhida.

Destarte, a decisão embargada não se ressente de qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido: inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, contrariedade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de prequestionar matéria, o que resta inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

Desta feita, indene de dúvidas, concluo.

Dispositivo.

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 09 de setembro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
19/09/2021 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2021 18:37

Conclusos para julgamento
19/07/2021 18:37

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 12:01

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 04:51

Decorrido prazo de RENATO MONTE SALDANHA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/04/2021 23:59.
22/03/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:39

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:23

Julgado improcedente o pedido
16/12/2020 21:49

Conclusos para julgamento
16/12/2020 21:49

Cancelada a movimentação processual
20/07/2020 21:35

Juntada de Petição de parecer
13/07/2020 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:29

Conclusos para despacho
27/06/2020 02:05

Decorrido prazo de RENATO MONTE SALDANHA em 26/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:02

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:02

Cancelada a movimentação processual
21/04/2020 09:02

Cancelada a movimentação processual
21/04/2020 09:01

Cancelada a movimentação processual
21/11/2019 14:27

Juntada de Petição de parecer
19/11/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 13:27

Juntada de Certidão
03/10/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 11:13

Juntada de Petição de contestação
19/09/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 00:05

Decorrido prazo de RENATO MONTE SALDANHA em 12/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 17:16

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Certidão de Intimação • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Certidão de Intimação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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