TJPA - 0832392-31.2021.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO JUNIOR DO NASCIMENTO BOTELHO

CPF *35.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 10:41

    Apensado ao processo 0813072-53.2025.8.14.0301

  • 17/02/2025 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 14:54

    Juntada de sentença

  • 19/12/2024 08:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/12/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/12/2024 01:55

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 01:16

    Publicado Sentença em 25/11/2024.

  • 24/11/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

  • 21/11/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 14:30

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 21/11/2024 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 08:09

    Juntada de identificação de ar

  • 22/10/2024 13:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/10/2024 01:40

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 23:35

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 00:55

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 10:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:12

    Juntada de identificação de ar

  • 09/07/2024 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/04/2024 07:38

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 11:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 07:36

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/02/2024 23:59.

  • 09/01/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/10/2023 02:13

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 07/10/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 05/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:17

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:20

    Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:30

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/05/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:21

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:57

    Juntada de Carta precatória

  • 28/11/2022 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 03:28

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 21:51

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 01:18

    Publicado Despacho em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 30/09/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 01:31

    Publicado Despacho em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 26/09/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 01:27

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 03:52

    Publicado Despacho em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 11:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/08/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 03:24

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR ID 59864627, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 25 de julho de 2022 BENILMA GUTERRES NOGUEIRA

  • 25/07/2022 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 08:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2022 08:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2022 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 09:10

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2021 03:20

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 09:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/11/2021 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2021.

  • 11/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 08/11/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 08:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 14:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2021 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 03:38

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 12:03

    Publicado Decisão em 15/09/2021.

  • 23/09/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 15/09/2021 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0832392-31.2021.8.14.0301 Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: MARIO JUNIOR DO NASCIMENTO BOTELHO Endereço: Alameda Vinte e Cinco, 29, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-085 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Considerando que a parte autora cumpriu com as determinações contidas na decisão de id 29498381,conforme certificado no id 33180754, passo a analisar o pedido inicial de busca e apreensão.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIO JUNIOR DO NASCIMENTO BOTELHO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária, bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 28003947 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (HONDA/CG 160 FAN ESDI VERMELHA, chassi 9C2KC2200GR120922, modelo 2016, ano 2016, placa QEF6101 - 1078352523), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 30 de agosto de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 13/09/2021 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 13:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 00:14

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 12:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/07/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 10:13

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 16/06/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 09:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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