TJPA - 0826897-13.2024.8.14.0006

DECISÃO PROCESSO: 0826897-13.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ROSEANE ANDREYA CARDOSO DOS SANTOS Li o processo eletrônico.

Defiro a gratuidade.

Esta 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, segunda maior e mais movimentada comarca do Estado que, lamentavelmente ainda conta apenas com três (3) Varas Cíveis quando a demanda já reclama muito mais que isso, tem a competência PRIVATIVA das demandas requerendo alvará judicial.

Nesse sentido, apenas uma vara (esta 3ª Cível), além de toda a competência comum às outras duas Varas Cíveis da comarca, tem de atender, como se única fosse, a absolutamente todas as demandas do Município que tem a segunda maior população do Estado do Pará, além do fato de que também detemos, na 3ª Vara Cível e Empresarial, a competência PRIVATIVA para todas as demandas de sucessões e demandas de INTERDIÇÃO! Por óbvio que a demanda é muito maior do que o recomendado em qualquer país que trate de forma efetivamente séria e com RESPEITO o jurisdicionado.

Neste sentido, para amenizar as agruras das partes nas demandas de ALVARÁ, que, via de regra, é um processo repetitivo e com poucas variações, adotamos o despacho / decisão PADRONIZADO abaixo, de modo a dar MAIS CELERIDADE, visando especialmente o atendimento menos lesivo a quem depende da ordem ou autorização do Poder Judiciário em uma demanda não contenciosa, para alcançar o que a Lei lhe outorga por direito.

Desta sorte, se a parte está diante DESTE despacho padronizado, significa que para atingir o desiderato, necessita, ainda, ou de emendar a inicial na forma do(s) item(ns) abaixo assinalado(s) com um "X" (APENAS O(S) ASSINALADO(S) COM “X") e/ou necessita apresentar, ainda, o(s) documento(s) também abaixo assinalado(s) com um “X" (tão somente cumprir o(s) item(ns) assinalado(s) com “X”): ( ) Juntar a certidão de óbito da pessoa falecida; ( x ) Juntar RG da pessoa falecida; ( x ) Juntar CPF da pessoa falecida; ( x ) Juntar procuração devidamente assinada; ( x ) Juntar a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados ou, existindo, a Carta de Concessão, qualquer dos dois atualizados (máximo de sessenta dias de sua emissão quando da juntada), documento(s) que pode(m) ser acessado(s) por aplicativo do INSS ou em página do órgão - além das agências físicas.

No caso de servidor Estadual, a certidão deverá ser providenciada junto ao IGEPREV; ( x ) Juntar DECLARAÇÃO de inexistência de bens a serem inventariados, na forma da Lei 6.858/80, com a regulamentação dada pelo Decreto 85.845/81; ( ) Juntar extrato atualizado, informando Banco, Agência e Conta em que os valores estejam depositados; ( ) Juntar o CONTRATO da adesão ao grupo de consórcio que tenha deixado a pessoa falecida; ( ) Juntar o CRV (Certificado de Registro do Veículo) da pessoa falecida; ( ) Juntar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) atualizado da pessoa falecida; ( ) Juntar o(s) instrumento(s) público(s) de renúncia do(s) herdeiro(s) renunciante(s); ( ) Juntar a CERTIDÃO de óbito do(s) ascendente(s) do(s) requerente(s) e da pessoa falecida; ( ) Juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO ou DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL da pessoa falecida; ( ) Juntar a certidão atualizada da CURATELA do herdeiro interditado; ( ) Juntar o contrato de penhora das jóias; ( ) Juntar a comprovação de que a instituição negou-se em prestar as informações que a parte requer ao juízo que seja obtida mediante ofício; ( ) Completar a qualificação, informando a PROFISSÃO ou meio de sustento, uma vez que “autônomo” NÃO é profissão, mas tão somente uma FORMA de exercer várias profissões, como médico, advogado, vendedor, etc, que tanto podem exercer a profissão de forma fixa e empregados, como podem exercê-la de forma autônoma; ( x ) Promover a CITAÇÃO de JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA LOPES, informando a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, endereço de e-mail, e documento de identidade dos herdeiros a serem citados, ou justificar detalhadamente caso não tenha a informação de algum dos itens referidos); ( ) Esclarecer se a pessoa falecida era casada ou vivia em regime de união estável e juntar os pertinentes documentos (certidão de casamento ou declaração de união estável); ( ) Esclarecer se a pessoa falecida deixou descendentes e, tendo deixado, promover a citação destes informando a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, endereço de e-mail, e documento de identidade dos herdeiros a serem citados, ou justificar detalhadamente caso não tenha a informação de algum dos itens referidos); ( ) Informar ou providenciar na abertura de conta poupança para depósito dos valores destinado a herdeiro menor; ( ) Manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de o feito ser extinto por inadequação da via eleita, porquanto o valor pretendido supera quinhentas (500) OTN’s, atualizadas até o presente, o que foge ao procedimento do alvará - necessidade de manifestação de modo a evitar vedada “decisão surpresa” de extinção sem resolução do mérito.

Caso a parte tenha referido renúncia dos demais herdeiros de mesma classe ou de classe anterior, ou, além de haver referido tenha trazido aos autos documento particular de renúncia, esclareço que a renúncia somente se pode dar por meio do advogado com poderes expressos para tal (ainda que seja assistido pela Defensoria Pública, neste caso há necessidade de procuração com poderes especiais expressos para renunciar, eis que a prerrogativa da Defensoria Pública não alcança tais poderes sem documento expresso), OU por meio de documento PÚBLICO, eis que, por disposição legal (artigo 80, incisos I e II do Código Civil) a sucessão aberta e as ações que asseguram bens imóveis, são consideradas, também, IMÓVEIS e, portanto, reclamam a forma solene da escritura pública.

Caso a parte tenha requerido que este juízo oficie qualquer instituição para informar conta ou valor, desde logo vai esclarecido que a obrigação de informar tais dados, especialmente em jurisdição VOLUNTÁRIA é da parte interessada e este juízo somente expedirá ofícios físicos ou eletrônicos, DEPOIS de a parte comprovar nos autos, que realizou o requerimento junto à instituição que pretende e esta se negou a prestar a informação.

INTIME-SE a parte por seu advogado ou, sendo atendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que cumpra a(s) determinação(ões) em até trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, podendo o prazo ser dilatado, caso a parte justifique a necessidade.

DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM CONCLUSOS.

Ananindeua, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

LUIS AUGUSTO DA E.

MENNA BARRETO PEREIRA JUIZ DE DIREITO