23/04/2025 15:05

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:39

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:30

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
27/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:42

Juntada de decisão
11/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
07/04/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:09

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 06:52

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:48

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:51

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 08:46

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
29/03/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:35

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2022 03:05

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 12/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:02

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 06:03

Juntada de identificação de ar
25/07/2022 09:07

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:06

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 19:47

Publicado Sentença em 11/07/2022.
21/07/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
08/07/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2022 11:11

Conclusos para julgamento
13/03/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
10/03/2022 07:12

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 03:49

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 02/02/2022 23:59.
12/01/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:07

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:15

Publicado Certidão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0833916-63.2021.8.14.0301 AUTOR: OMAR LEVY RAPOSO SERRANO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a CONTESTAÇÃO (ID 43970551 ) foi acostada TEMPESTIVAMENTE.

Pelo que manifeste-se a parte Autora, em sede de Réplica, no prazo Legal O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 6 de dezembro de 2021 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
06/12/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:47

Expedição de Certidão.
05/12/2021 02:55

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 29/11/2021 23:59.
04/12/2021 04:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 09:04

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:04

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 00:25

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0833916-63.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OMAR LEVY RAPOSO SERRANO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO No âmbito deste Tribunal de Justiça, a competência material/funcional das Varas Cíveis da capital encontra-se disciplinada pelo art. 100, do Código Judiciário do Estado do Pará e Resolução n. 023/2007-GP/TJPA.

De acordo com o que consta do art. 2º daquela resolução, ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital coube a competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal.

Trata-se, portanto, de competência funcional, de natureza absoluta, no âmbito da qual não cabe espaço para o julgamento de causas que envolvam matéria fiscal, como é o caso dos autos.

Dessa forma, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito em questão, determinando a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, para a Vara de Execução Fiscal competente da capital, na forma da Resolução n. 023/2007-GP/TJPA.

Cumpra-se.

Belém, 27 de outubro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
03/11/2021 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:41

Declarada incompetência
27/10/2021 08:11

Conclusos para decisão
27/10/2021 08:11

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 23:01

Expedição de Certidão.
23/07/2021 00:49

Decorrido prazo de OMAR LEVY RAPOSO SERRANO em 22/07/2021 23:59.
21/07/2021 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:13

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:56

Conclusos para decisão
22/06/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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