13/10/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 18:23

Transitado em Julgado em 14/08/2024
13/10/2024 03:06

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 07:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
30/08/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
27/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:25

Juntada de decisão
29/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2023 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
13/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
10/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:28

Decorrido prazo de MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 19:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA em 21/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:08

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 19:36

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2023 00:08

Publicado Sentença em 02/03/2023.
03/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:59

Concedida a Segurança a MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA - CPF: *93.***.*41-99 (IMPETRANTE)
12/11/2022 06:33

Conclusos para julgamento
12/11/2022 06:33

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
26/10/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:34

Juntada de Petição de exceção de suspeição
02/09/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 14:39

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 11:28

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA em 09/08/2021 06:00.
10/08/2021 00:29

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 00:26

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO/ PENSÃO/ REVISÃO IMPETRANTE : MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA IMPETRADO(A) : COORDENADORA DO CONSULTIVO DO PROJUR/IGEPREV; E, PROCURADORA-CHEFA DO PROJUR/IGEPREV INTERESSADO : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV/PA DECISÃO-MANDADO Retorna o processo, para apreciação da petição constante do Id. n° 29887139, em que a Impetrante aponta o descumprimento injustificado da liminar por parte das(os) Impetradas(os).

Importante registrar a apresentação regular de informações com documentos (Id. n° 29436540).

Decido.

Considerando que a Impetrante informa o descumprimento da liminar, determino a manifestação das(os) Impetradas(os), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que informem se houve o cumprimento ou justifique o não adimplemento da obrigação determinada.

Advirto as(os) Impetradas(os) que, a permanecer a situação desidiosa, incidirá multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), por dia de descumprimento, até o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou efetivo implemento da decisão (art. 297, do CPC).

Ainda, tendo em vista que as(os) Impetradas(os) são agentes públicos, devendo observância aos princípios constitucionalmente exigíveis a Administração Pública, em especial aqueles previstos no art. 37, caput, da CF, é evidente que o não cumprimento de decisão judicial, de modo injustificado, implica na caracterização de crime de desobediência (art. 536, §3°, do CPC), além de incidir nas hipóteses de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92), ficando ciente o Ministério Público do Estado do Pará, quanto ao descumprimento, deverá adotar as medidas legalmente cabíveis.

Ultimadas as providencias acima, com ou sem manifestação, certifique-se e remeta-se ao Ministério Público, para ciência.

Após, certifique-se e retornem conclusos, para julgamento.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 03 de agosto de 2021 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A2
04/08/2021 13:52

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
03/08/2021 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2021 13:30

Juntada de Petição de parecer
23/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
23/07/2021 10:11

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORA-CHEFA DO PROJUR/IGEPREV em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 01:33

Decorrido prazo de COORDENADORA DO CONSULTIVO DO PROJUR em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 11:18

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 12:11

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 18:36

Juntada de Petição de diligência
29/06/2021 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 10:09

Expedição de Mandado.
25/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:53

Concedida a Medida Liminar
22/06/2021 11:03

Conclusos para decisão
22/06/2021 11:02

Expedição de Certidão.
21/06/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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