TJPA - 0833683-66.2021.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

Advogados

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB: 231528/SP

CPF *86.***.*55-50

LINDIANE COSTA SENO

OAB: 281854/SP

CPF *32.***.*83-79

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB: 373511/SP

CPF *29.***.*37-00

ALINE PIRES DA SILVA

OAB: 443326/SP

CPF *70.***.*88-93

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 02:27

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2025 23:15

    Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

  • 05/07/2025 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0833683-66.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sem registro na ANVISA] AUTOR: ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Endereço: Rua Diogo Móia, 407, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Advogado(s) do reclamante: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Advogado(s) do reclamado: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE VALOR DA CAUSA: 49.600,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. 19 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062113583780800000026568906 INICIAL ANTONIO MARIA - CBD DORES - PA Petição 21062113583786900000026568908 Doc. 0 - Procuração - Antonio Maria Filgueira Cavalcante Junior Instrumento de Procuração 21062113583802100000026568923 Doc. 2.1 - Contrato Unimed Documento de Identificação 21062113583808600000026568924 Doc. 2 - Carteirinha Unimed - Antonio Maria Documento de Comprovação 21062113583814400000026568925 Doc. 5 - Receita - Antonio Maria Filgueiras Cavalcante Junior Documento de Comprovação 21062113583821300000026568926 Doc. 7 - Solicitação Unimed - Antonio Maria Filgueiras Cavalcante Junior Documento de Identificação 21062113583829500000026568927 Doc. 1 - AGU - Antonio Maria Filgueiras Cavalcante Junior_compressed Documento de Comprovação 21062113583871300000026570729 Doc. 6 - Laudo Médico Antonio Maria Filgueira Cavalcante Junior Documento de Comprovação 21062113583876400000026570730 Doc. 3 - Comprovante de Residência - Antonio Maria Filgueiras Cavalcante Junior_compressed Documento de Comprovação 21062113583884700000026570732 Doc. 8 - Autorização Anvisa Antonio Filgueiras Cavalvante Junior Documento de Comprovação 21062113583893600000026570734 Despacho Despacho 21062211415883800000026572262 Decisão Decisão 21070211222990800000027117782 Citação Citação 21070211222990800000027117782 DILIGÊNCIA Diligência 21070901121373500000027452633 0833683-66.2021.8.14.0301 Recebimento Certidão 21070901121382300000027452634 Petição Petição 21070918263352700000027507412 Habilitação - Cumprimento da Liminar - Antônio Maria Filgueiras Cavalcante Júnior Petição 21070918263357600000027507414 OC 153243 FARMAUSA COMERCIO Documento de Comprovação 21070918263362300000027507417 PROCURAÇÃO UNIMED 2021 Instrumento de Procuração 21070918263366800000027507419 ATA E ESTATUTO REFORMADO - MARÇO DE 2020 Documento de Identificação 21070918263378200000027507421 Contestação Contestação 21072315411658200000028181181 CT - Antônio Maria Filgueiras - Canabidiol - Medicamento Importado Não Nacionalizado - Uso Domicilia Contestação 21072315411662700000028181182 CONTRATO 1226- OAB Documento de Comprovação 21072315411669500000028181184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081611130628500000029789363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081611130628500000029789363 Petição Petição 21090919013446900000032060153 REPLICA CBD PLANO ANTONIO MARIA PA Petição 21090919013453900000032060154 Petição Petição 21120612014440000000041795459 DESCUMPRIMENTO PLANO - ANTONIO MARIA Petição 21120612014469400000041795460 Petição Petição 22012615162291400000045785220 PETIÇÃO - Descumprimento da tutela -ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Petição 22012615162308600000045788930 Decisão Decisão 22030411551465800000050026428 Intimação Intimação 22030412124502100000050032836 Petição Petição 22030417213563600000050084323 Petição - Não descumprimento de Liminar - Antonio Maria - Medicamento - Pedido administrativo Petição 22030417213580800000050084326 DILIGÊNCIA Diligência 22030510065487300000050139591 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033009374740900000053221094 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033009410352400000053221105 Certidão Trânsito em Julgado 0807359-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22033009410388500000053221108 Acórdão 0807359-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22033009410425800000053221113 Petição Petição 22080309574318400000069845700 PETIÇÃO - Descumprimento da tutela -ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Petição 22080309574356700000069845703 Petição Petição 22101313150742900000075533273 PETIÇÃO - Descumprimento da tutela -ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Petição 22101313150763000000075533275 ANTONIO MARIA - TJPA - Ouvidoria Judiciária - Fale Conosco Documento de Comprovação 22101313150794100000075533276 Certidão Certidão 22101413325080300000075624037 Petição Petição 23012618022345200000081234043 CHAMAR A ORDEM - Antonio Maria Filgueiras Cavalcante Jr.

    Petição 23012618022361100000081234044 Decisão Decisão 23041213530850300000085982170 Petição Petição 23041419024179600000086203978 Petição Petição 23042417433911900000086696617 DOCS - ANTONIO MARIA Documento de Comprovação 23042417433947900000086696618 Habilitação nos autos Petição 23042820090159900000087029600 08336836620218140301 Petição 23042820082726800000087029601 ProcuracaoAtosMendes Instrumento de Procuração 23042820082757900000087029602 Certidão Certidão 23081415451681100000093142145 Despacho Despacho 23120513344465800000099320861 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23121114273964800000099587362 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1ª PARCELA - ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23121114274025200000099587363 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011110482753800000100498871 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 2 PARCELA - ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011110482789900000100498872 GUIA SEGUNDA PARCELA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011110482819300000100498874 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24020914035713500000102269464 GUIA E COMPROVANTE 3 PARCELA - ANTONIO MARIA FILGUEIRAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24020914035749900000102269468 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031110401520600000103953959 COMPROVANTE DE PAGAMENTO ÚLTIMA PARCELA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031110401568900000103953961 BOLETOS - ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031110401604400000103953962 Manifestação medicamento Petição 24032220152145400000104981598 RDC_660_2022 - importação medicamento canabis Documento de Comprovação 24032220152193000000104981600 nota-tecnica-39-de-2021-produtos-cannabis Documento de Comprovação 24032220152229200000104981599 Sentença Sentença 24062713293748800000111242574 Apelação Apelação 24072417233825600000113535936 01- Procuracao + Atos Constitutivos Instrumento de Procuração 24072417233875700000113535937 01.1- Substabelecimento Interno - 2024 (assinado) Documento de Comprovação 24072417234009200000113535938 02- CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24072417234043500000113535939 Acórdão TJ PR - Medicamento de Uso Domiciliar - Clexane Documento de Comprovação 24072417234094900000113535940 CRITÉRIOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO - STJ-AGINT-AGINT-EDCL-RESP-1964771 Documento de Comprovação 24072417234130500000113535941 Decisão Monocrática - Efeito Suspensivo - Cannameds - Precedente STJ Documento de Comprovação 24072417234161500000113535942 Decisão monocrática AI - medicamento domiciliar Documento de Comprovação 24072417234190800000113535943 Manifestação.

    Doc. autorização ANVISA compra cannabis.

    Documento de Comprovação 24072417234220100000113535945 NotaTecnica_37_Cannabis_ANVISA Documento de Comprovação 24072417234255700000113535946 nota-tecnica-39-de-2021-produtos-cannabis Documento de Comprovação 24072417234289500000113535947 PARECERTECNICO_40_ProdutosdeCannabiseCababidiol_Publicadoem27052022 Documento de Comprovação 24072417234324700000113535948 RDC_660_2022 - importação medicamento canabis Documento de Comprovação 24072417234359500000113535949 Sentença - medicamento off label Documento de Comprovação 24072417234394000000113535950 Sentença_Negativa OMALIZUMABE Documento de Comprovação 24072417234422500000113535951 STJ - Precedentes Qualificados - Tema 1069 Documento de Comprovação 24072417234451000000113535952 STJ RESP 1692938 - Medicamento de Uso Domiciliar - Não Obrigatóriedade Documento de Comprovação 24072417234506100000113535953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080712410531900000114773646 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080712410531900000114773646 Contrarrazões Contrarrazões 24090219565283100000117097538 Renúncia de Mandato Petição 24101617560843500000121098930 Substabelecimento sem reservas de poderes - dra Lindiane Substabelecimento 24101617560945000000121098936 Termo de Renuncia - Dr Afonso Celso Documento de Comprovação 24101617560968500000121098940 Termo de Renuncia - Dra Aline Pires Documento de Comprovação 24101617561004600000121098941 Petição Petição 24101916013913900000121302132 Substabelecimento - Trindade Advogados Substabelecimento 24101916013945000000121302133 Certidão Certidão 25011310384969500000125629127 Decisão Decisão 25021013064500000000135670483 Sentença Sentença 25052311353200000000135670484 Sentença Sentença 25052511225900000000135670485 Baixa definitiva Baixa definitiva 25061819194300000000135670486 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

  • 19/06/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 19:20

    Juntada de decisão

  • 14/01/2025 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/01/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 14:49

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 02/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 14:49

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 19:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 12:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/07/2024 17:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/07/2024 03:56

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 18/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:29

    Julgado procedente o pedido

  • 27/06/2024 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2024 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 11/02/2024 02:33

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 02:33

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 14:03

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 11/01/2024 10:48

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 11/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 05/12/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 02:56

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:53

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 15:32

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2023 03:38

    Publicado Decisão em 14/04/2023.

  • 16/04/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

  • 14/04/2023 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 16/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 03:24

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 03:24

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 10/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 03:42

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:41

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0833683-66.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Endereço: Rua Diogo Móia, 407, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Em face das informações de descumprimento protocolizadas em ID. retro, observa-se que até o presente momento a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos até decisão de mérito não fora cumprida em sua integralidade, tendo sido fornecido tão somente dois frascos.

    As decisões judiciais devem ser cumpridas, e quando não forem de contento das partes, devem ser recorridas, mas jamais descumpridas.

    Não existe esta possibilidade, sem que sejam aplicadas penalidades legais.

    O art. 537 do CPC, autoriza ao juízo a aplicação ou majoração de multa quando houver obrigação de fazer, quando o resultado prático depender do cumprimento de decisão que garanta a efetividade do adimplemento.

    Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte requerida para que cumpra com o determinado em sede de liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou que se manifeste, no mesmo prazo, quanto a impossibilidade de cumpri-la de forma fundamentada e comprovada, sob pena de lhe ser imposta as medidas constritivas necessárias, independente das penalidades/multas anteriormente impostas.

    Intimar e cumprir em regime de URGÊNCIA, visto tratar-se de questão de saúde.

    Belém, 4 de março de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

  • 05/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/03/2022 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sem registro na ANVISA] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Tendo em vista a CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA com documentos apresentados e juntados aos presentes autos, diga a parte autora em réplica através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

    De ordem, em 16 de agosto de 2021 __________________________________________ TALES WILHAME GOMES DA SILVA SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM

  • 16/08/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:37

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de ANTONIO MARIA FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2021 01:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2021 01:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2021 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 11:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 18:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/06/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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