22/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805902-47.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BRUNO DE SOUZA BATISTA Endereço: Chácara Rosa do Campo, Apto 102, BI I, Estrada da Vila Nova 09, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-900 Nome: ALICE CAMPOS PERPETUO Endereço: Chácara Rosa do Campo, 9, Apto 102, Estrada da Vila Nova, Apto 102, Bloco I, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-900 PARTE REQUERIDA: Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que consta dos autos contrarrazões e que a nova sistemática extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, conforme artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
19/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805902-47.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BRUNO DE SOUZA BATISTA Endereço: Chácara Rosa do Campo, Apto 102, BI I, Estrada da Vila Nova 09, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-900 Nome: ALICE CAMPOS PERPETUO Endereço: Chácara Rosa do Campo, 9, Apto 102, Estrada da Vila Nova, Apto 102, Bloco I, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-900 PARTE REQUERIDA: Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos, ajuizada por BRUNO DE SOUZA BATISTA e ALICE CAMPOS PERPÉTUO BATISTA, em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na qual buscam a desconstituição do contrato de compra e venda de bem imóvel, a devolução de 90% dos valores pagos, a restituição integral de valores despendidos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, bem como a abstenção de inserção de seus nomes nos cadastros de inadimplentes.

Relatam os autores, em apertada síntese, que: i) celebraram contrato de promessa de compra e venda, em 10/11/2012, para aquisição do lote 15 da quadra 08, matrícula nº 20.663, do empreendimento “Residencial Salles Jardins”, localizado no município de Castanhal/PA; ii) comprometeram-se a pagar o valor de R$ 68.400,50 em 180 parcelas; iii) até fevereiro de 2022, haviam pago R$ 92.689,06; iv) diante de dificuldades financeiras, buscaram, sem êxito, a rescisão amigável com a ré, a qual não apenas recusou-se a formalizar o distrato como afirmou inexistir cláusula contratual que autorizasse a devolução de qualquer valor; v) foram compelidos ao pagamento de valores a título de corretagem e taxa SATI sem previsão contratual ou contratação específica de tais serviços; vi) requereram tutela de urgência para impedir eventual negativação de seus nomes.

Consta nos autos que, embora devidamente intimada, a parte requerida não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID nº 113236513.

As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I – DA REVELIA Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Devidamente intimada (conforme comprovantes de AR de IDs 101030928 e 101030929), a ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual foi declarada revel por decisão de ID nº 113236513.

Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC, que não se configuram no presente feito.

II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É inequívoco que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Os autores adquiriram imóvel residencial de fornecedora habitual, submetendo-se o vínculo contratual às normas protetivas do CDC.

Em se tratando de consumidores em situação de hipossuficiência técnica frente à incorporadora, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.

III – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS O inadimplemento contratual pelo comprador, quando devidamente comprovado, autoriza a resolução do contrato.

No caso, os autores demonstraram a impossibilidade financeira de continuidade no adimplemento, tendo quitado mais de 120 parcelas antes de requererem judicialmente a rescisão. É firme o entendimento jurisprudencial, consolidado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, de que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” No presente caso, a resolução decorre de iniciativa dos autores, admitindo-se, pois, a retenção de percentual dos valores pagos.

A jurisprudência tem oscilado entre 10% e 25%, a depender da extensão dos encargos suportados pelo vendedor.

Considerando a ausência de entrega da posse, ausência de fruição do bem, bem como a inércia processual da ré, reputo justa e proporcional a retenção de 10%, autorizando-se a devolução de 90% dos valores pagos, o que corresponde a R$ 83.420,15 (noventa e três mil, quatrocentos e vinte reais e quinze centavos), atualizados desde o desembolso e com juros legais a partir da citação.

IV – DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI A cobrança de valores a título de comissão de corretagem e taxa SATI revela-se abusiva, quando não há prova de contratação autônoma pelo consumidor, tampouco previsão expressa no contrato principal, o que foi devidamente alegado pelos autores e, diante da revelia, presumido como verdadeiro.

O art. 39, I, do CDC veda práticas abusivas como a chamada "venda casada", configurada no caso concreto.

Assim, impõe-se a restituição simples dos valores pagos pelos autores a esse título, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais a partir da citação.

V – DA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES Havendo controvérsia judicial instaurada, com fundamento legítimo na pretensão de rescisão e diante da ausência de manifestação da ré, não é admissível qualquer inscrição dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, por afronta à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; Condenar a ré à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos autores, correspondente a R$ 83.420,15 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e quinze centavos), devidamente atualizados desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré à restituição simples dos valores pagos pelos autores a título de comissão de corretagem e taxa SATI, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação; Determinar que a ré se abstenha de inscrever os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes em razão do contrato ora rescindido.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, a cargo da parte requerida, a qual também arcará com as custas processuais.

P.R.I.C.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
16/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 21:41

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/03/2025 23:55

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ALICE CAMPOS PERPETUO em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2024 21:22

Conclusos para decisão
01/09/2024 21:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:48

Decorrido prazo de ALICE CAMPOS PERPETUO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 08:27

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:54

Conclusos para decisão
18/12/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:59

Decorrido prazo de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
10/09/2023 01:21

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA BATISTA em 04/09/2023 23:59.
10/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ALICE CAMPOS PERPETUO em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 09:38

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
25/08/2023 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:52

Desentranhado o documento
08/08/2022 12:52

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 14:49

Publicado Decisão em 11/07/2022.
30/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 14:04

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 13:42

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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