TJPA - 0004384-03.2014.8.14.0017
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Conceicao do Araguaia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
25/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:38
Juntada de Petição de apelação
-
20/07/2025 00:33
Publicado Sentença em 17/07/2025.
-
20/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
-
16/07/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA USUCAPIÃO (49) Processo nº 0004384-03.2014.8.14.0017 AUTOR: JOSUE SIMAO DE OLIVEIRA Endereço: RUA COUTO MAGALHAES N.2074, ENDEREÇO ATUAL, SETOR UNIVERSITÁRIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REU: ESPOLIO DE MARCONDES MENDONCA DE LIMA e outros (2) Nome: ESPOLIO DE MARCONDES MENDONCA DE LIMA Endere�o: desconhecido Nome: ERIONE MARQUES MENDONCA Endere�o: desconhecido Nome: ESPOLIO DE ORLANDO MENDONCA DE LIMA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião.
A parte autora foi intimada para promover a citação/ intimação de todos os requeridos/confinantes não citados/intimados, bem como proceder a juntada de certidão atualizada do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias, contudo não se manifestou, conforme certidão ID 147952591.
Vieram conclusos.
Relatei.
Decido.
Reza o artigo 485, VI do CPC/2015 que, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual.
No ID 141259691 há determinação para que a parte autora cumpra diligências a seu encargo, contudo manteve-se inerte, demonstrando, assim, a ausência de interesse processual.
ISSO POSTO, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito a presente ação, conforme art. 485, VI, do CPC/15, uma vez que não demonstrado interesse no prosseguimento do feito.
Custas pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade.
Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.
INTIME-SE.
Ciência ao MP.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário.
Cumpra-se.
Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.
SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA PORTARIA Nº 3244/2025-GP -
15/07/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 16:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
15/07/2025 09:03
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 09:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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11/07/2025 07:23
Decorrido prazo de JOSUE SIMAO DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 07:23
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARCONDES MENDONCA DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 07:23
Decorrido prazo de ERIONE MARQUES MENDONCA em 15/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 07:23
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ORLANDO MENDONCA DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
-
08/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 02:47
Publicado Despacho em 22/04/2025.
-
23/04/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA USUCAPIÃO (49) Processo nº 0004384-03.2014.8.14.0017 AUTOR: JOSUE SIMAO DE OLIVEIRA Nome: JOSUE SIMAO DE OLIVEIRA Endereço: RUA COUTO MAGALHAES N.2074, ENDEREÇO ATUAL, SETOR UNIVERSITÁRIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REU: ESPOLIO DE MARCONDES MENDONCA DE LIMA e outros (2) Nome: ESPOLIO DE MARCONDES MENDONCA DE LIMA Endere�o: desconhecido Nome: ERIONE MARQUES MENDONCA Endere�o: desconhecido Nome: ESPOLIO DE ORLANDO MENDONCA DE LIMA Endere�o: desconhecido DESPACHO VISTOS, ETC. 1 – Desnecessária a audiência de conciliação neste momento. 2 – INTIME-SE a parte para promover a citação/ intimação de todos os requeridos/confinantes não citados/intimados, no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, deverá fazer a juntada de certidão atualizada do imóvel, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. 3 - Após, cite-se/intime-se os requeridos.
Caso não localizados, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Cite-se/intime-se os confinantes Os não localizados, CITE-SE/INTIME-SE por edital. 5 – INTIME-SE as Fazendas Públicas que não se manifestaram, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito.
Caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.
Quanto ao Município de Conceição do Araguaia, deverá apresentar cópia do título definitivo do imóvel, no prazo de 15 dias. 6 - Oficie-se a serventia extrajudicial de Conceição do Araguaia para apresente certidão atualizada do imóvel descrito no id Num. 63845986, no prazo de 15 dias.
Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.
Cumpra-se.
Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.
Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia -
16/04/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 15:50
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
24/10/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 16:53
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 18:42
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 03:34
Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
-
18/04/2023 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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14/04/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 16:22
Processo migrado do sistema Libra
-
01/06/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 11:36
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/04/2022 13:44
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
26/04/2022 10:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/04/2022 10:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/11/2021 09:46
CONCLUSOS
-
18/11/2021 09:42
CONCLUSOS
-
16/06/2021 09:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
17/05/2021 06:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2021 06:45
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/03/2021 09:17
CONCLUSOS
-
25/02/2021 12:05
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
08/02/2021 15:40
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/02/2021 16:21
CONCLUSOS
-
25/01/2021 16:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/01/2021 16:23
CERTIDAO - CERTIDAO
-
20/01/2021 14:46
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/10/2020 14:01
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/10/2020 14:01
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/08/2020 10:22
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
25/03/2020 12:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
25/03/2020 11:45
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
25/03/2020 11:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/03/2020 08:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/03/2020 08:50
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
28/02/2020 10:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
28/02/2020 10:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
07/06/2019 12:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/06/2019 10:48
CONCLUSOS
-
04/06/2019 08:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/06/2019 08:16
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/02/2019 11:33
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
15/02/2019 09:20
VISTAS AO DEFENSOR
-
14/02/2019 10:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
14/02/2019 10:46
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
12/02/2019 13:02
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VERA LUCIA LIMA NERYS GOMES (24330460), que representa a parte JOSUE SIMAO DE OLIVEIRA (5771044) no processo 00043840320148140017.
-
12/02/2019 13:01
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA MARIA LIMA NERYS (24311985), que representa a parte JOSUE SIMAO DE OLIVEIRA (5771044) no processo 00043840320148140017.
-
12/02/2019 12:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/02/2019 12:48
APENSAR PROCESSO - APENSAMENTO REALIZADO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO PROFERIDO NO PROCESSO 0004384-03.2014.8.14.0017, PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO.
-
29/01/2019 09:30
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
28/01/2019 11:34
A SECRETARIA
-
27/01/2019 08:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/01/2019 08:05
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
20/03/2017 13:20
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
29/11/2016 09:56
CONCLUSOS
-
04/10/2016 09:43
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/08/2016 09:58
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/08/2016 10:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
01/08/2016 12:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/08/2016 12:22
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/10/2015 09:10
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/09/2015 12:06
CONCLUSOS
-
03/09/2015 10:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2015 10:45
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/09/2015 10:45
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/07/2015 12:03
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/07/2015 08:47
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA para Vara 2ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA para Secretaria SECRETARIA DA 2
-
30/06/2015 09:02
À DISTRIBUIÇÃO
-
28/05/2015 12:31
OUTROS
-
27/05/2015 13:47
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/05/2015 13:35
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/05/2015 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/05/2015 13:31
EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO
-
27/05/2015 10:33
OUTROS
-
25/05/2015 12:14
OUTROS
-
22/05/2015 13:12
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/05/2015 13:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2015 13:02
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
21/05/2015 12:58
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/05/2015 12:53
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/05/2015 12:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/05/2015 13:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/05/2015 10:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/05/2015 10:15
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/05/2015 12:28
OUTROS
-
06/05/2015 12:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/05/2015 12:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/05/2015 12:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/04/2015 13:52
Remessa
-
30/04/2015 13:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/04/2015 13:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/04/2015 14:02
VISTA A PARTE - advogada ANA MARIA LIMA NERYS
-
24/04/2015 11:06
AGUARDANDO PRAZO
-
16/04/2015 10:22
OUTROS
-
15/04/2015 15:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
15/04/2015 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/04/2015 13:12
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/04/2015 13:12
Recebimento - Recebimento
-
26/02/2015 14:23
CONCLUSOS
-
26/01/2015 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/01/2015 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/01/2015 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/09/2014 13:31
Remessa
-
03/09/2014 13:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/09/2014 13:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/08/2014 09:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/08/2014 08:05
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
21/08/2014 08:05
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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