TJPA - 0815799-65.2023.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 08:03

    Juntada de sentença

  • 31/07/2025 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA/INTIMAÇÃO Processo n° 0815799-65.2023.8.14.0006 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face da sentença de ID 141627866, sob o fundamento de omissão, pois estaria comprovada a notificação da parte ré e, por consequência, a mora do devedor.

    Segue nos autos certidão de tempestividade dos Embargos ID 143380383. É o que me cumpre relatar.

    Decido.

    Conforme previsão constante no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material.

    No caso em análise, entendo que o fundamento apresentado pelo recorrente não pode prosperar, já que os argumentos expostos não se enquadram nas hipóteses de cabimento de embargos, a buscar discussão sobre manifestação terminativa deste juízo, passível de manejo de recurso diverso do ora oposto, qual seja, Apelação, a teor do art. 1.009 do CPC.

    Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração opostos, eis que incabíveis, pois não observadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Intime-se o embargante.

    Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.

  • 02/06/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 08:40

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 23/05/2025 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 11:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Processo n.: 0815799-65.2023.8.14.0006 Vistos os autos.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar deduzido por BANCO J.

    SAFRA S.A em face de DENISE DA SILVA PINTO.

    Na decisão do ID 105264602, determinei ao autor que justificasse o pedido de segredo de justiça baseada no artigo 189 do Código de Processo Civil.

    Na decisão do ID 111176118, determinei a retirada do segredo de justiça e declarei a inconstitucionalidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, determinando à autora comprovar que o devedor for a pessoalmente constituído em mora, bem como, depositando a via original do contrato bancário ante ao princípio da cartularidade, todavia o autor em petição no ID 112630165, peticionou Embargos de Declaração.

    No ID 121844086 não conheci dos Embargos e reiterei ao autor cumprir a decisão do ID 111176118, todavia, o autor não cumpriu as diligências.

    Determinei a intimação pessoal do autor no ID 135434111 para cumprir integralmente a decisão inicial, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, do CPC, que se limitou a reiterar os termos da inicial, ID. 136978709.

    Vieram conclusos.

    Relatei.

    Decido.

    Estou por julgar extinto o processo.

    A parte autora foi intimada em várias oportunidades para comprovar que o devedor recebeu a notificação, de forma pessoal, mas não fez a diligência.

    Além disso, a autora em sede de agravo de instrumento, teve seu recurso não conhecido.

    Assim, entendo que, sem a notificação pessoal, não restou comprovada a regular constituição em mora do devedor, sendo requisito indispensável de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    ISSO POSTO, julgo extinto o processo ajuizado por BANCO J.

    SAFRA S.A em face de DENISE DA SILVA PINTO, sem resolução de mérito.

    Diante do resultado da demanda, havendo custas remanescentes, CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não foi formado o contraditório.

    Publique-se.

    Registre-se.

    INTIMEM-SE.

    TRANSITADA em julgado esta decisão, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.

    Em havendo recurso de apelação, CITE-SE o apelado, para contrarrazões em 15 (quinze) dias se quiser, e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição.

    Ananindeua, data e assinatura eletrônicas.

    Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

  • 24/04/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 08:01

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/04/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 13:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 11:17

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/04/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 18:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 16:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/07/2023 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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