05/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/07/2025 09:14

Expedição de Informações.
27/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA ALVES EVANGELISTA LIMA em 23/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ALINE EVANGELISTA LIMA em 23/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:20

Decorrido prazo de ALINE EVANGELISTA LIMA em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:08

Decorrido prazo de MARIA ALVES EVANGELISTA LIMA em 10/06/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N. 0806757-80.2025.8.14.0051 RH Decisão: 1.

Ante a notícia de interposição de recurso, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

Neste ponto, certifique-se e AGUARDE-SE a decisão do E.

TJPA. 3.

Após, conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE/STM
02/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0806757-80.2025.8.14.0051 RH Decisão: A declaração de “pobreza jurídica” estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso, à parte interessada, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 95.000,00 (ID 143083043 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais.

Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam.

Pelo Exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
19/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/04/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0806757-80.2025.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (Grifei).

No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo pelo próprio objeto da ação.

PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, lista do(s) seu(s) eventual (s) veículo(s), o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), podendo, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
16/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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