07/05/2025 23:28

Decorrido prazo de ODINEL MAIA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
07/05/2025 23:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/04/2025 23:59.
05/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:53

Transitado em Julgado em 28/04/2025
25/04/2025 12:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:57

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800696-34.2023.8.14.0033 SENTENÇA I RELATÓRIO Narra a Denúncia ministerial que os acusados ODINEL MAIA DOS SANTOS, teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ao ser flagrado em posse de uma pequena quantidade de OXI.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo presente Juízo em setembro de 2023 (ID. 100573196).

Os acusados foram regularmente citados da ação e apresentaram defesa prévia aos autos.

A instrução foi regularmente procedida.

O Ministério Público protocolou alegações finais requerendo a condenação do acusado.

A defesa, em sua oportunidade, posicionou-se pela desclassificação do delito. É o breve Relatório.

Passo a fundamentar.

II FUNDAMENTAÇÃO A elucidação da autoria da conduta delitiva é parte fundamental e necessária ao cerne da Sentença Penal.

Além das provas obtidas no decorrer da instrução processual, outras provas também devem ser avaliadas.

Pois bem, do que se tem aos autos até o presente momento, o acusado foi encontrado na posse de uma pequena quantidade de entorpecentes, sendo 9 gramas de OXI.

A quantidade de entorpecentes apreendida em posse do acusado é pequena e não demonstra ao Juízo que se trata de pessoa voltada para a comercialização de drogas.

De bom grado salientar que, em sede de instrução processual, as testemunhas ouvidas não indicaram de forma clara e coesa que o acusado estaria comercializando a droga apreendida, apenas indicando que estava em sua posse.

Ouvido o acusado, este negou veementemente a comercialização de drogas, apontando ao Juízo que se trata apenas de usuário.

A pequena quantidade de entorpecente apreendida e a falta de evidências de que o acusado estava comercializando ou distribuindo os entorpecentes embasam o convencimento deste Juízo pela DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no art.33, Lei 11.343/06, para o de porte de drogas para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/06).

Encontram-se, na jurisprudência pátria, entendimentos que seguem o mesmo âmbito de convencimento, e nos iluminam com esclarecedoras assertivas, senão vejamos: Tráfico de drogas.

Desclassificação.

Consumo pessoal. 1.

Inexistindo prova que o entorpecente destinava-se a tráfico ilícito, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, é a solução que seimpõe.2.

A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito previsto no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, sendo indispensável aprova da destinação, pois não pode haver condenação por mera presunção.

No caso em tela, a quantidade apreendida não pode ser considerada um exagero, a infirmar a traficância.

Recurso provido para desclassificar a imputação e condená-lo como incurso noartigo 28, I, da Lei nº. 11.343/06.(TJ-SP - APL: 00057468320098260210 SP 0005746-83.2009.8.26.0210,Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 30/07/2015, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/08/2015). (grifo nosso).Ementa: Penal - Posse De Entorpecente - Desclassificação De Tráfico De Drogas Para Uso Próprio - Recurso Do Mp - Improvimento - Falta De Provas Da Mercancia.

I - A Apreensão De Pequena Quantidade De Drogas Em Abordagem Policia l Aleatória, A Ausência De Utensílios Utilizados No Tráfico E A Falta De Abordagem De Suposto Adquirente São Indicativos De Que A Droga Era Para Consumo Próprio.

II -Ausente A Prova Inconteste Do Tráfico, Correta A Sentença Que Desclassifica A Infração Para Uso Próprio.

Não É Suficiente A Probabilidade Do Cometimento Do Delito.

A Dúvida Acerca Da Destinação Das Drogas Apreendidas Se Resolve Em Favor Do Réu.

III – Apelo Improvido.(Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios Tj-Df - Apelação Criminal: Apr 20.***.***/5678-62 Df 0014968-12.2013.8.07.0001).

Como bem se aduz do corpo dos julgados e das provas dos Autos, a não certeza da destinação do entorpecente apreendido e a pequena quantidade, aliada à ausência de provas de mercancia, fazem mister à imposição da desclassificação do delito de tráfico de drogas.

Desta maneira este Juízo não pode firmar outro convencimento justo senão o da desclassificação do delito em retrato.

Pairam dúvidas acerca da cristalina autoria do réu com relação ao tráfico de drogas e esta zona cinzenta em relação ao cometimento do crime deve ser interpretada em favor do acusado, em respeito aos princípios do Direito Penal Constitucional.

Portanto, a conduta do acusado não se amolda à figura tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, todavia adapta-se ao tipo legal do art. 28 da referida lei, sendo imperativa a desclassificação.

A possibilidade do magistrado dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia encontra amparo no instituto da emendatio libeli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal: Art. 383.

O juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Assim, realizada a desclassificação, dispõe a Lei 11.343/06: Art. 28.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I advertência sobre os efeitos das drogas; II prestação de serviços à comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.[] § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Com efeito, em vista da desclassificação, ora operada, do delito capitulado na denúncia, qual seja o de tráfico de drogas para um delito de menor potencial ofensivo (art.28 da referida Lei), deve-se observar a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, conforme preceitua o art. 48, §1º, da Lei11.343/06, bem como, ainda, atendendo ao disposto no §2º do art. 383 do CPP, deve o feito ser remetido ao Juízo competente para tal.

Contudo, o art. 61 do CPP dispõe que: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Segundo o art. 30 da Lei 11.343/2006, o crime previsto no art. 28 da referida lei prescreve em dois anos, aqui contados a partir do recebimento da denúncia, quando se tem o primeiro marco interruptivo da prescrição.

De consequência, já decorridos claramente mais de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de prolação desta Sentença assentindo a desclassificação do delito de narcotráfico para o de porte de drogas visando uso, é imperioso reconhecer que prescreveu a pretensão punitiva do Estado no presente caso.

O artigo 107, inciso IV do Código Penal prevê in verbis: Art. 107 Extingue-se a punibilidade:IV pela prescrição, decadência ou perempção (...) Pelo que se extrai da legislação mencionada supra e pela letra do art.117, I, CP, o fato praticado pelo acusado já se encontra fulminado pela prescrição, nada mais restando a fazer, senão reconhecer tal instituto.

Nos autos não se encontram outras causas interruptivas da prescrição, taxadas no rol do art.117, CP.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais Pátrios, aplicável ao presente caso: HABEAS CORPUS.

LEI DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DETRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES, QUANDO DO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE.

CONDUTA QUE ADMITETANTO A TRANSAÇÃO PENAL QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO.INSTITUTOS CUJA OPORTUNIDADE PARA PROPOSITURA PELOPARQUET E EVENTUAL ACEITAÇÃO PELO ACUSADO DEVE SER CONFERIDAINCLUSIVE NA HIPOTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.

CONSTRANGIMENTOILEGAL CONFIGURADO.

CRIME CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 ANOS (ART. 30DA LEI N.º 11.343/06).

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA EXTINGUIR APUNIBILIDADE DO PACIENTE.1.

A conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 admite, em tese, tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.2.

Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem ser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 337 destaCorte.3.

Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do Acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las.4.

O prazo prescricional para os crimes previstos no Capítulo III, do Título III, da Lei n.º 11.343/06, é de 2 anos (art. 30).5.Ordem de habeas corpus concedida, para extinguir a puniblidade do Paciente, com fulcro no art 107, inciso IV, do Código Penal. (HC 162.807/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTATURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PORTE DE ENTORPECENTE PARACONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11343/06) RECURSO MINISTERIAL DENÚNCIAREJEITADA NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPP PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃOPARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PERDA DO OBJETO DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO AGENTE MENORRELATIVO DELITO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS REGRA DO ARTIGO 30 DA LEI11343/06 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECURSOPREJUDICADO.

O pedido de reforma da decisão a fim de que seja recebida a denúncia e deflagrada a ação penal encontra-se prejudicado, pois a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição da pena em abstrato.

O Recorrido teria praticado a conduta tipificado no art.28, da Lei 11343/06, em 04 de setembro de 2013, e não tendo sido recebida a denúncia atéa presente data, forçoso concluir que, ante a regra do art. 30, da lei 11343/06, está prescrita a pretensão punitiva pois decorridos mais de dois anos dos fatos, sem que tenha havido o recebimento da denúncia ou outro fato capaz de interromper a prescrição.

Recurso prejudicado.

RSE 00015228020138120104 MS 0001522-80.2013.8.12.0104. (OrgãoJulgador 1ª Câmara Criminal.

Publicação 29/03/2016.

Julgamento 22 de Março de 2016.Relatora Desª.

Maria Isabel de Matos Rocha.).

Em vista de todas as razões expostas reconheço a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art.33, LAD) para o de porte de drogas visando consumo pessoal (art.28, LAD) e declaro a extinção da punibilidade por estar reconhecida a prescrição.

III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DESCLASSIFICO o crime de tráfico de drogas (art.33da Lei 11.343/06), que pesa contra o acusado ODINEL MAIA DOS SANTOS para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei11.343/06, e, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e art. 28 da Lei nº 11.343/06, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ACIMA MENCIONADO pela ocorrência da prescrição.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o réu unicamente pela publicação no Diário da Justiça, vez que não possui interesse em recorrer.

Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Sem custas.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Muaná/PA, 15 de abril de 2025.

LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito
16/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:57

Extinta a punibilidade por prescrição
15/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
04/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:22

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/04/2025 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LUIZ TRINDADE JUNIOR em/para 20/03/2025 09:00, Vara Única de Muaná.
14/03/2025 10:24

Juntada de Ofício
27/02/2025 10:50

Juntada de Ofício
16/12/2024 09:10

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Juntada de Ofício
02/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/03/2025 09:00 Vara Única de Muaná.
03/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 18:36

Juntada de Ofício
23/05/2024 18:33

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/04/2024 17:42

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2024 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/07/2024 11:30 Vara Única de Muaná.
14/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 23:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 23:13

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:38

Recebida a denúncia contra ODINEL MAIA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*43-24 (FLAGRANTEADO)
28/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:43

Juntada de Petição de denúncia
24/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:29

Juntada de Petição de inquérito policial
27/06/2023 17:48

Relaxado o flagrante
27/06/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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