28/04/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Proceso nº 0805312-05.2024.8.14.0005 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Nome: J.

F.

B.

E.

S.

Endereço: Av.

Circulação Perimetral, 1437, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por J.

F.

B.

E.

S., devidamente qualificado na inicial, objetivando a retificação da sua Certidão de Nascimento, visando a inclusão do nome de seu avô materno JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, bem como retificar o nome de sua mãe, que consta em sua certidão de nascimento JOZEILDA BEZERRA, para JOZEILDA BEZERRA RIBEIRO.

Em síntese, a parte requerente alega na inicial à época de seu nascimento, sua genitora era registrada apenas em nome de mãe, acarretando com seu registro de nascimento, apenas o nome da avó materna, na área destinada a avós maternos, ficando em branco o nome de seu avô.

Todavia, sua mãe, conseguiu o reconhecimento de paternidade voluntária de seu pai, ora avô materno do autor.

Com a inicial apresentou documentos.

Recebida a inicial (Id Num. 119569959).

O autor apresentou petição para correção de erros materiais constantes na inicial (Id Num. 134858919).

Em manifestação, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido formulado da inicial (Id Num. 140650726). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a análise do mérito.

O legislador pátrio, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, permitiu a retificação de dados constantes nos assentos de registro civil, a fim de adequá-los a realidade fática existente, evitando possíveis situações que possam expor os interessados a constrangimentos e embaraços.

Outrossim, estabelece o artigo 109, da LRP quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora fundamenta seu pedido, ao argumento de que consta em sua certidão de nascimento o nome de sua genitora antes do reconhecimento da paternidade dela, bem como não conta o nome do seu avô materno.

De acordo com as provas documentais reunidas aos autos, dúvidas não restam quanto a retificação do registro de nascimento do requerente para constar o nome correto de sua genitora, a qual seja: JOZEILDA BEZERRA RIBEIRO, e consequentemente acrescentar o nome de seu avô materno JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Não constato ainda prejuízo aos apelidos de família.

Verifico deste modo que o pedido se enquadra nas hipóteses legais de alteração de nome.

Desse modo, diante das alegações da requerente, entendo como perfeitamente viável o deferimento do pedido formulado na inicial, vez que não se vislumbra qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar.

Ante ao exposto, diante das provas acostadas nos autos e do parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, consequentemente, PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO do nome da genitora do requerente na sua certidão de nascimento, de JOZEILDA BEZERRA para JOZEILDA BEZERRA RIBEIRO, bem como a inclusão do nome de seu avô materno, para constar JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ficando os demais dados inalterados.

Sem custas e emolumentos, nos termos da Lei.

Após o trânsito em julgado, arquive-se observada as cautelas de praxe.

Dê ciência ao Ministério Público.

Oficie-se.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe de o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira
25/05/2022 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2022 03:30

Decorrido prazo de PROPARA ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 03:30

Decorrido prazo de EDUARDO EBERHARDT em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:46

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 25/04/2022.
21/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0833129-34.2021.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
19/04/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:53

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:49

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:49

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:04

Decorrido prazo de SAMANTHA RIBEIRO DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 17:08

Juntada de Petição de apelação
12/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 11/03/2022.
12/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:49

Conclusos para julgamento
23/02/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:24

Juntada de Petição de apelação
23/11/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:12

Publicado Sentença em 16/11/2021.
17/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 08:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/11/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO EBERHARDT em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:07

Decorrido prazo de PROPARA ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2021 12:33

Conclusos para julgamento
10/11/2021 12:33

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:26

Publicado Despacho em 15/10/2021.
15/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0833129-34.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a exequente para apresentar manifestação a petição Id. 34574158 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Belém/PA, 6 de outubro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
13/10/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 08:42

Conclusos para despacho
06/10/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 12:42

Juntada de Petição de certidão
22/09/2021 21:37

Decorrido prazo de SAMANTHA RIBEIRO DA SILVA em 17/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:37

Decorrido prazo de EDUARDO EBERHARDT em 17/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:37

Decorrido prazo de PROPARA ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59.
22/09/2021 16:31

Publicado Despacho em 10/09/2021.
22/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
14/09/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0833129-34.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o executado para apresentar manifestação ao informado na petição Id.31299352 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Belém/PA, 24 de agosto de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
08/09/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO EBERHARDT em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:05

Decorrido prazo de SAMANTHA RIBEIRO DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:05

Decorrido prazo de PROPARA ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA - EPP em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:37

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:27

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2021 12:15

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes