28/05/2025 23:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 23:03

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 23:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 05:34

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0809582-72.2024.8.14.0005 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Ameaça , Vias de fato] AUTOR DO FATO: DANILO ESTEVES FILHO Nome: DANILO ESTEVES FILHO Endereço: Avenida Mendonça Furtado, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-258 Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para apurar a suposta prática do delito previstos no art. 147, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em que figura como como autor do fato DANILO ESTEVES FILHO.

O Ministério Público, instado a se manifestar nos presentes autos (ID 137822608 - Pág. 1), requereu o arquivamento do presente procedimento, por ausência de condição de procedibilidade.

Nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95, este é o relatório.

Com acerto manifestou-se o Ministério Público quanto ao pedido de arquivamento uma vez que inexiste a justa causa para a ação penal, nos termos do Enunciado, a seguir: “ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”.

No caso dos autos, conforme documento de ID. 137272992, a vítima manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando renúncia a representação e atraindo a incidência do Enunciado nº. 113 do FONAJE - “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação” -, entendo demonstrado o desinteresse do ofendido Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial para DETERMINAR O ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 28 e 395, II, do CPP, ante a ausência dos pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal.

Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

P.R.I.C.

Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA
16/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:10

Homologada renúncia pelo autor
08/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/03/2025 12:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 20:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 17:26

Publicado Termo de Audiência em 05/02/2025.
11/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 09:40

Desentranhado o documento
10/02/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
09/02/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
03/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:28

Audiência de Preliminar não-realizada em/para 18/02/2025 10:00, Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
31/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 11:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:45

Audiência Preliminar designada para 18/02/2025 10:00 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
08/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801765-15.2025.8.14.0039

Grupo Nutra Nutri LTDA

Edivane da Costa Abreu

Advogado: Brendow Guimaraes Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0807191-86.2025.8.14.0401

Flavia Nunes Vieira

Tarfine Peres Falqueto

Advogado: Wilson Jose de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2025 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0829215-20.2025.8.14.0301

Marcella de Almeida Canto

Advogado: Sofia Fogarolli Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0806314-65.2025.8.14.0040

Victor Dalferth de Moraes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0829497-58.2025.8.14.0301

Igor Henrique Tenedine de Santana

Advogado: Luis Claudio Chaves Queiroz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2025 13:19

Exibir Processo