21/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 08:44

Decorrido prazo de WILSON JORGE VIANA DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 08:44

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 08:44

Decorrido prazo de WILSON JORGE VIANA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 08:44

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 15/05/2025 23:59.
26/06/2025 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 05:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0804494-57.2024.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE Nome: BANCO GMAC S.A.

Endereço: AV INDIANOPOLIS, 3.096 BLOCO B, 3096, bl b 2 ANDAR, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 REU: WILSON JORGE VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE, RENATA VICTORIA MOREIRA POMPEU Nome: WILSON JORGE VIANA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DECOUVILLE, 1603, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67214-005 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos os autos.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO GMAC S.A. em face de WILSON JORGE VIANA DE OLIVEIRA.

A decisão ID 127953607 deferiu a liminar para busca e apreensão do bem.

Mandado de busca e apreensão cumprido no ID 129422819.

A parte requerida peticionou no ID 129291251 requerendo a purgação da mora, juntando guia de depósito.

Decisão ID 129474698 determinou a restituição do bem apreendido e intimação da parte autora para se manifestar sobre a purgação.

A parte autora se manifestou no ID 129715775 pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor da purgação, bem como juntou termo de devolução do bem à parte ré.

Contestação ID 130270721 em que a ré requer, a concessão da justiça gratuita e restituição do valor pago a maior por repetição de indébito, por cobrança de parcelas já adimplidas pelo requerido das parcelas de julho de 2024 no valor de R$ 2.835,14 e agosto de 2024, no valor de R$ 2.835,14.

Réplica ID 132530102.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, observo que, na contestação, o réu suscitou a existência de repetição do indébito pela cobrança indevida, e afirmou pela caracterização de pratica abusiva, requerendo a restituição do valor pago a maior em dobro.

Entretanto, a discussão da repetição do indébito como defesa na ação de busca e apreensão condiciona-se ao manejo de reconvenção.

Dessa forma, deixando o réu de apresentar reconvenção, não há espaço para discussões sobre a repetição do indébito em dobro.

Não tendo o réu oferecido reconvenção, pleiteando a repetição do indébito em dobro, não pode haver manifestação judicial a esse respeito.

No entanto, constata-se nos autos a comprovação das parcelas pagas e cobradas indevidamente pelo autor, no valor de R$ 5.670,28, e confirmado pelo autor na réplica.

Assim, impõe-se o reconhecimento do direito do requerido à restituição do valor em referência.

Posto isso, passo à análise da purgação da mora.

Em face das manifestações das partes, é possível concluir que o bem foi efetivamente apreendido e que houve a purgação da mora dentro do prazo legal, haja vista que o banco autor nada impugnou com relação a tempestividade do pagamento, mas tão somente acerca do valor.

Decerto, nas ações de busca e apreensão, incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído libre de ônus, nos termos do art. 3º, §2º da DL 911/91.

Verifica-se que a ré depositou justamente o valor indicado pelo autor na petição inicial, qual seja R$ 50.052,21, conforme documento de Id Nº 129291253, atendendo exatamente aos termos do mandado de citação para fins de purgação da mora.

Desta sorte, mostra-se inteiramente injustificada a recusa do banco autor quanto ao valor pago, especialmente considerando que tal recusa está desamparada de qualquer embasamento jurídico, limitando-se ao campo da generalidade, o que contraria o princípio da boa-fé processual.

Diferente do que aduziu o autor, não há ressalva no art. 3º, §2º do DL 911/69 que inclua custas e honorários advocatícios no valor a ser purgado pelo devedor, uma vez que tais quantias somente serão devidas ao final do processo, especialmente considerando que o próprio banco não os incluiu na planilha de débito e, portanto, não recolheu custas judiciais sobre tal montante.

Nesse sentido: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005527-73.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: SYDNEY SOUSA SILVA - OAB 21.573 AGRAVADO: DILAILSON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: RONALDO FERREIRA MARINHO - OAB 18.225-B RELATORA: DESA.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) ESTA COMPREENDIDA COMO O VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1418593/MS - TEMA 722.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA..

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA.

ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, B DO CPC/15.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO CONTRÁRIO A ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1.

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ( REsp 1418593/MS - Tema 722, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2.

Não merece guarida a alegação de insuficiência de pagamento para fins de purgação da mora por não inclusão dos valores relativos as custas judiciais e honorários advocatícios, pois tais importâncias apenas são devidos ao final do processo, quando fixados em sentença. 3. [...] .

Havendo o pagamento da importância apontada na inicial como valor integral devido, concretiza-se a purgação da mora, devendo o bem ser restituído ao devedor.

Ademais, conforme demonstrado alhures, não merece guarida a alegação de insuficiência de pagamento para fins de purgação da mora por não inclusão dos valores relativos as custas judiciais e honorários advocatícios, pois tais importâncias apenas são devidos ao final do processo, quando fixados em sentença.

ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, IV, b do CPC/15, vez que contrário a acórdão do STJ proferido em sede de julgamento de recurso repetitivo.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, (PA), 08 de agosto de 2018.

Desa.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass.

Eletrônica (TJ-PA - AI: 00055277320178140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. [...] 2.

O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui honorários advocatícios, despesas e custas iniciais.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 01012206220208090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a).

CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Em vista disso, considero purgada a mora.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contestação, verifico que o requerido não comprovou a sua situação de hipossuficiência, além do que os documentos juntados com a contestação não são capazes de, por si sós, comprovarem a hipossuficiência.

Assim, o pedido de gratuidade não merece acolhida.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por ter a ré purgado sua mora.

Revogo a medida liminar concedida.

Autorizo a expedição de alvará de restituição do valor de R$ 5.670,28 ao Requerido e liberação de alvará do valor de R$ 44.381,93 à parte autora.

Inexiste comprovação de restrição judicial junto ao DETRAN/PA e demais órgãos, pelo que NÃO há providências a serem adotadas.

Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), face o princípio da causalidade, pelo requerido.

Após, o trânsito em julgado da presente decisão, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se, os autos.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Marituba - PA, na data da assinatura eletrônica.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
16/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 22:28

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 10:10

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:01

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:01

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/09/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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