09/05/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:37

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:33

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUSA CHAVES em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 20:54

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0800516-49.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Layla Rosane Moraes da Silva – OAB/PA Nº 34.094 PACIENTE: CRISTIANO DE SOUSA CHAVES IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogada constituída em favor de CRISTIANO DE SOUSA CHAVES, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER (ID – 24312275).

Resumidamente, aduz que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0802434-16.2024.8.14.0003 pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva, da desnecessidade da medida extrema e do fato dele possuir condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente, a imediata soltura do coacto e, no mérito, a revogação da segregação preventiva, bem como, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas do art. 319, do Código de Processo Penal.

Indeferido o pleito liminar (ID - 24333119), a autoridade inquinada coatora prestou as informações requisitadas (ID – 24419823) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID – 24580075), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

A presente impetração é incognoscível, senão vejamos: Como suso mencionado, a impetrante se insurge contra a decisão do juízo de origem, constante do ID – 24312276, que manteve a custódia cautelar do paciente.

Ocorre que, em consulta aos autos do processo originário junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, haja vista que, no dia 11/04/2025, o juízo impetrado sentenciou o feito, condenando o coacto pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, sendo que, na oportunidade, concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade, já tendo sido, inclusive, expedido o respectivo alvará de soltura.

Assim, resta prejudicada a análise deste mandamus, cujo mérito trata das alegações de ausência de fundamentação idônea da decisão que mantém a prisão cautelar e de desnecessidade da medida extrema, pois não mais sobrevém o cerceamento do direito de ir e vir do paciente, constatando-se ausente o interesse de agir no processamento da ação autônoma de impugnação.

Nesse sentido: “PENAL. "HABEAS CORPUS".

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura.

Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz "a quo", com revogação da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto.

Direito de recorrer em liberdade.

Expedição de alvará de soltura.

De rigor julgar prejudicada a ordem, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal.

Precedentes do E.

TJSP.

Ordem prejudicada.” (TJ/SP, 2348292-06.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Alcides Malossi Junior, j. 21/02/2024) (grifo nosso) “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

PACIENTE SOLTO PELO JUÍZO A QUO.

CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP.

ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

A prolação de sentença penal condenatória com a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau tem como consectário lógico a revogação da custódia cautelar do paciente, o que esvazia o interesse no prosseguimento da ação mandamental, em virtude da perda superveniente do objeto. 2.

Habeas Corpus prejudicado e ordem não conhecida.” (TJ/PA, HC 0805401-14.2022.8.14.0000, Seção de Direito Penal, Rel.ª Des.ª Kédima Lyra, j. 05/07/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do writ, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno do TJ/PA[1].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
14/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:40

Determinado o arquivamento definitivo
14/04/2025 12:40

Não conhecido o Habeas Corpus de CRISTIANO DE SOUSA CHAVES - CPF: *46.***.*17-38 (PACIENTE)
14/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/01/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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