TJPA - 0822156-78.2025.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELZA SILVA CEZAR

CPF *88.***.*83-87

Advogados

PEDRO HENRIQUE RAMOS LOBATO

OAB: 37286/PA

CPF *18.***.*66-07

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 21:27

    Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/08/2025 21:27

    Transitado em Julgado em 11/08/2025

  • 21/07/2025 03:57

    Publicado Sentença em 18/07/2025.

  • 21/07/2025 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 17/07/2025 10:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0822156-78.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ELZA SILVA CEZAR, qualificada nos autos, em face de erro material constante no seu assento de casamento, no qual consta incorretamente o nome de sua genitora como "MARIA FERREIRA DE SOUSA", quando o correto seria "MARIA FERREIRA DE SOUZA", com "Z".

    A parte autora alega que o equívoco decorre de erro de grafia, e que não representa alteração de estado civil ou filiação, mas simples ajuste para refletir a exata realidade fática e documental.

    Para tanto, instruiu a inicial com os documentos pessoais e os da genitora, dentre os quais a certidão de casamento (Id. 139661515), RG (Id. 139661527), CPF (Id. 139661526) e CTPS (Id. 139661528), todos indicando a grafia correta do sobrenome da mãe como "Souza".

    O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido.

    Assim, pugnou pelo deferimento da retificação, com fulcro nos artigos 109 e 110, da Lei n. 6.015/73 (Id. 143737703).

    Vieram os autos conclusos.

    Passo a decidir.

    Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), a retificação de assento é medida possível sempre que comprovado, por documentos ou testemunhas, o erro a ser corrigido.

    O artigo 110 da mesma norma estabelece que as retificações serão assinadas pelo oficial do registro e visadas pelo juiz competente, podendo este exigir provas complementares, conforme o caso.

    Na espécie, verifica-se, com base nos documentos apresentados (Ids. 139661515, 139661526, 139661527 e 139661528), que há discrepância entre o nome da genitora da requerente constante no registro de casamento e o nome que efetivamente consta em seus documentos pessoais.

    A diferença limita-se à substituição da letra “S” pela letra “Z” no sobrenome "Souza", o que configura erro gráfico de natureza meramente material.

    Trata-se, pois, de correção de erro evidente, devidamente comprovado e que não acarreta prejuízo a terceiros ou à segurança jurídica.

    O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do Ministério Público, com fundamento na Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a retificação do assento de casamento da requerente Elza Silva Cezar, para que passe a constar como nome de sua genitora “MARIA FERREIRA DE SOUZA”, com “Z”, em vez de “Sousa”, cuja cópia foi anexada aos autos sob o id 139661515.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    Oficie-se ao cartório competente desta decisão, devendo ser expedida nova via da certidão em favor da autora, com a devida gratuidade, caso lhe tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 14 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 16/07/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2025 13:09

    Decorrido prazo de ELZA SILVA CEZAR em 12/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 13:06

    Decorrido prazo de ELZA SILVA CEZAR em 12/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 12:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2025 14:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0822156-78.2025.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELZA SILVA CEZAR REQUERENTE: ELZA SILVA CEZAR Nome: ELZA SILVA CEZAR Endereço: Travessa WE-9, 525, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-230 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de (05) dias.

    Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

    Belém/PA, 21 de maio de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

  • 21/05/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 23:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 13:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/04/2025 01:08

    Publicado Decisão em 16/04/2025.

  • 19/04/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0822156-78.2025.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, matéria afeta à competência desta 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme dispõe a Resolução nº 023/2007-GP , do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamenta a especialização das Varas Cíveis da Capital.

    Nos termos da referida norma, esta unidade jurisdicional, assim como a 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, detém competência especializada para processar e julgar feitos relativos a Registros Públicos.

    Diante disso, indefiro o pedido constante do id nº 140401352.

    A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC, contudo, não colacionou aos autos documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada para fins de comprovar que faz jus ao benefício.

    Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios da alegada impossibilidade financeira, podendo, caso queira, proceder a juntada de declaração de imposto de renda, contracheques ou comprovantes de rendimentos, carteira de trabalho e/ou qualquer outra documentação pertinente, sob pena de indeferimento.

    Belém, 14 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

  • 14/04/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 13:19

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/04/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 11:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 15:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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