10/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/09/2025.
07/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 22:23

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 10:50

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:16

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 03:28

Publicado Intimação em 11/08/2025.
10/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de id. 153750152, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 7 de agosto de 2025 ISMAEL FREIRES DE SOUSA
07/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 00:26

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 05:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:43

Expedição de Mandado.
21/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
19/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 17/07/2025.
19/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 15 de julho de 2025.

SANDRO FELIX BRASIL
15/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:27

Juntada de ato ordinatório
14/07/2025 11:11

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:33

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 22:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.
07/07/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
30/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:09

Publicado Despacho em 26/05/2025.
29/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0836884-03.2020.8.14.0301 DESPACHO Acosto o resultado do renajud.

Intimo o autor para manifestação em 5 dias.

Belém/PA, 22 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
22/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 01:27

Publicado Decisão em 11/04/2025.
14/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0836884-03.2020.8.14.0301 DECISÃO Defiro o pedido de consulta de endereço do requerido no sistema RENAJUD.

Intime-se a parte requerente para proceder o pagamento das custas de consulta ao sistema judicial no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 7 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
09/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 10:52

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:21

Juntada de informação
31/10/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:24

Juntada de Mandado
14/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:21

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 12:22

Juntada de decisão
28/08/2023 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:55

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0836884-03.2020.8.14.0301 DESPACHO R.H Considerando que não houve citação do(a) réu(é) nos autos, desnecessária sua intimação para contrarrazoar o recurso interposto.

Assim, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade Cumpra-se.

Belém/PA, 20 de julho de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
28/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:36

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:13

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:13

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:57

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 06/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/05/2023 23:59.
07/07/2023 11:02

Juntada de Petição de apelação
04/07/2023 02:50

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0836884-03.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença prolatada no ID n. 94859075.

O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa, eis que nada se pronunciou em relação às petições de ID 92954018 e 92954020.

Finaliza argumentando que não se mostra razoável a extinção do feito, sem exame do mérito, considerando que o contrato apresentado nos autos é eletronico.

Com base nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que este juízo se manifeste sobre a contradição apresentada. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de cabimento específico, que só pode ser manejado nos casos acima delineados.

Pois bem.

In casu, como se pode verificar da leitura dos aclaratórios, a suposta contradição apontada entre a fundamentação da sentença e o dispositivo legal invocado revela o mero inconformismo do requerido com a sentença proferida.

Em verdade, o embargante cinge-se a reiterar as mesmas alegações (desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original) que já foram suscitadas e rechaçadas pelo Juízo, sem sequer apresentar qualquer fato ou argumento novo que enseje a modificação da conclusão adotada.

Pontuo que não se deve confundir a irresignação e discordância com a posição jurídica adotada com a denominada contradição.

Isso porque, diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum, o que não ocorreu na hipótese ora examinada.

Desse modo, considerando que a via eleita não se constitui em ambiente para a discussão do acerto ou desacerto do mérito da decisão proferida, sob o pálio de suposta ocorrência de vício, destaco que o inconformismo da embargante deve ser dirimido nas vias próprias, por meio do recurso cabível para tal desiderato.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pelo embargante e lhes NEGO PROVIMENTO.

A presente decisão é complementar a sentença de ID n. 94859075.

Advirta-se o embargante que nova oposição de embargos de declaração com pretensão veiculada na presente decisão, ou ainda, fora do cabimento específico do recurso fixado pelo art. 1.022 do CPC/15 importará na aplicação de multa, sendo os novos embargos considerados como protelatórios nos termos do art. 1.026 § 2º do CPC/15.

P.R.I.C Belém/PA, 30 de junho de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
30/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 10:52

Conclusos para julgamento
30/06/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 03:37

Publicado Sentença em 19/06/2023.
19/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 01:48

Publicado Sentença em 19/06/2023.
19/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0836884-03.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO BANCO HONDA S/A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO, ambos qualificados na exordial.

Diante da ausência de documento essencial, a autora foi intimada através do ID n. 91073917 para promover a emenda da inicial, juntando a cópia do contrato firmado pelas partes em que haja cláusula de garantia de alienação fiduciária.

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 320, do CPC, artigo 321, caput e § único, do CPC, a petição deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e, em sendo verificada a ausência, o juiz assinará prazo para que a parte emende ou complete a inicial, sob pena de indeferimento.

No caso analisado, a parte foi intimada a depositar contrato original na 3ª UPJ, porém não o fez, limitando-se APENAS EM APRESENTAR PETIÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 92954018.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1946423 MA 2021/0201160-3) Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, entende que: APELAÇÃO CÍVEL N. 0002069 37.2016.814.0015APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: MATHEUS TEIXEIRA CARDOSO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Se mostra escorreita a sentença que extingue o feito pelo não cumprimento das diligências que cabia à parte, qual seja, a juntada da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso do documento. 2.

Nesse sentido, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Manutenção da sentença em todos os seus termos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, e EXTINGO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 320, do CPC, art. 321, caput e § único do CPC e 485, I do CPC.

Custas, se existentes, deverão ser recolhidas pelo autor.

Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os autos à UNAJ para fins de apuração do valor devido a título de custas e, após, intime-se o advogado para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ficando desde logo advertido que o não pagamento importará em inscrição do débito na dívida ativa do Estado.

Recolhidas as custas, ARQUIVEM-SE os autos.

Belém/PA, 15 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
15/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2023 09:34

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 03:50

Publicado Decisão em 10/05/2023.
11/05/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Atento aos autos, verifica-se que o requerente juntou por meio do id , o mesmo contrato que consta na inicial.

O juízo ad quem já julgou definitivamente o agravo de instrumento nº 0803906-32.2022.8.14.0000 e não aceitou referido documento como válido para aparelhar a presente demanda, pelo que revogou a liminar.

Portanto, indefere-se o pedido de que se reconheça o contrato juntado por meio do id 89400968 como original, ainda que se alegue que este foi celebrado de forma eletrônica.

Requeira o autor o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 14:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 12:51

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:27

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:26

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 02:22

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0836884-03.2020.8.14.0301 DESPACHO Certifique-se acerca da depósito do contrato original na 3ª UPJ.

Belém/PA, 8 de fevereiro de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
01/02/2023 10:46

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:25

Juntada de Petição de certidão
26/10/2022 09:25

Mandado devolvido cancelado
20/10/2022 09:51

Expedição de Mandado.
02/08/2022 05:35

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:35

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 15:39

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/07/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:01

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:47

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 06/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/04/2022 23:59.
01/04/2022 11:32

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:45

Expedição de Mandado.
31/03/2022 10:38

Juntada de Ofício
16/03/2022 02:35

Publicado Despacho em 16/03/2022.
16/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
20/08/2021 00:09

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:03

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 13:20

Expedição de Mandado.
29/07/2021 13:15

Juntada de Mandado
29/07/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 12:05

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
09/07/2021 20:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2021 09:45

Conclusos para decisão
02/07/2021 00:41

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 10:27

Juntada de Petição de diligência
19/06/2021 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 11:05

Expedição de Mandado.
04/05/2021 19:20

Expedição de Mandado.
30/03/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 12:33

Juntada de Petição de certidão
26/03/2021 02:18

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/03/2021 23:59.
22/03/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 21:21

Conclusos para despacho
09/03/2021 18:36

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/01/2021 23:59.
10/11/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:42

Conclusos para despacho
07/11/2020 02:50

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/11/2020 23:59.
07/11/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/11/2020 23:59.
06/11/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:01

Juntada de Petição de diligência
01/09/2020 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 00:06

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/08/2020 23:59.
18/08/2020 00:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/08/2020 23:59.
15/08/2020 01:19

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/08/2020 23:59.
30/07/2020 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2020 10:54

Expedição de Mandado.
27/07/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2020 10:02

Conclusos para decisão
24/07/2020 10:00

Juntada de Petição de certidão
24/07/2020 01:40

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 07:50

Conclusos para despacho
15/07/2020 07:50

Cancelada a movimentação processual
14/07/2020 12:37

Juntada de Petição de certidão
03/07/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado de Busca e Apreensão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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