02/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:21

Expedição de Informações.
25/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:42

Expedição de RPV.
15/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA COSTA em 22/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:59

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 17/06/2025
19/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806190-83.2024.8.14.005 EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA COSTA ADVOGADO: RAYANA GABRIELA SILVA DE ARAÚJO OAB/PA - *51.***.*82-91 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE SANTARÉM DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta nos próprios autos, com fulcro no procedimento dos artigos 534 e seguintes do CPC, em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, visando o recebimento de valores oriundos de julgado cível, que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento de valores atinentes a honorários advocatícios sucumbenciais.

Citado, o Município de Santarém suscitou a responsabilidade solidária, com o pagamento proporcional entre os executados (Id 127738468).

O exequente concordou com o rateamento (Id 131016478). É relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que a parte exequente apresentou o valor devidos de acordo com os critérios estabelecidos em sentença (Id 118728850).

Ademais, o exequente concordou com o rateamento do pagamento dos honorários sucumbenciais (Id 131016478).

Nesse sentido, entende a jurisprudência: \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO À SAÚDE .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

VALORES RATEADOS DE MANEIRA IGUALITÁRIA.\nCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, FAZENDO COM QUE TODOS RESPONDAM DE MANEIRA IGUAL NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEVE SE DAR NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS DEMANDADOS .\nREFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50934835720218217000 RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/11/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) Grifo nosso.

Dessa forma, resolve-se a lide instalada e torna incontroverso o valor da execução. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o valor da presente execução no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser adimplindo da seguinte maneira: a) R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado pelo Município de Santarém. b) R$ 1.000,00 (um mil reais)¸ a ser quitado pelo Estado do Pará.

Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, encaminhe-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, fica determinada a expedição dos RPVs, para cada um dos executados, em favor do exequente, devendo apresentar os documentos necessários.

P.R.I.C Santarém, datado e assinado digitalmente.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém/PA
25/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 02:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 11:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024
11/08/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:24

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:22

Juntada de Alvará
27/07/2024 13:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA COSTA em 05/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA COSTA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/06/2024 09:28

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 02:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA COSTA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:25

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:54

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 05:32

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 08:53

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 06:07

Decorrido prazo de SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde de Santarém em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:07

Decorrido prazo de SESPA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 09:46

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:57

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:57

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:49

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 16:37

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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