26/09/2025 11:24

Apensado ao processo 0822447-90.2025.8.14.0006
26/09/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 11:23

Baixa Definitiva
19/09/2025 08:39

Juntada de despacho
19/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 07:36

Juntada de Certidão
17/05/2025 08:08

Juntada de identificação de ar
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0817008-69.2023.8.14.0006 Autor: FRANCISCO MONTEIRO DA CONCEICAO Réu: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Decido.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos (Id 135824620) e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal.

Com efeito, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via eleita.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É cediço que os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, ou corrigir erro material, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

A omissão passível de apreciação em embargos de declaração configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.

Quanto ao erro material, trata-se de um equívoco objetivo e evidente na decisão judicial, que pode ser corrigido pelo próprio juiz sem alterar o conteúdo essencial da decisão.

O embargante alega a existência de erro material na sentença, alegando que o julgamento ocorreu extra petita, ou seja, além do que foi requerido na inicial.

Tal alegação não tem cabimento.

No dispositivo da sentença consta a anulação do negócio jurídico, in verbis: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para decretar a nulidade do negócio jurídico celebrado e restituir as partes ao status quo ante e: a) Determinar a devolução dos descontos realizados dos proventos do autor, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o efetivo desconto; b) Determinar ao Reclamado a obrigação de pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de danos extrapatrimoniais ao Autor.

Enquanto nos requerimentos da atermação inicial consta o pedido de anulação do empréstimo objeto da ação.

Ora, o dispositivo está em perfeita congruência ao pedido inicial.

Ademais, cabe frisar que a fundamentação da sentença não faz coisa julgada e nem anula o dispositivo corretamente elaborado.

Quanto à omissão arguida na decisão objurgada, vislumbra-se a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor depositado à parte autora, conforme requerido em contestação de ID 103750664.

No presente caso, verifico que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária da parte autora (Banco Caixa Econômica Federal, ag.

Conta 7823368677, conforme comprovante juntados aos autos no ID 103750665.

Assim, é possível a aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil.

Neste sentido é a tese nº 3 firmada no julgamento do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Terceira tese: "É possível a aplicação ‘ex officio’ do instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, quando nos autos resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada em decorrência de empréstimo bancário por ela não efetivamente contratado, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade legal pertinente”.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, por vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, modifico a sentença embargada para suprir a omissão apontada, cujo dispositivo passa a ser: “d) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO entre o valor creditado em favor da parte autora, com os acréscimos legais desde a disponibilização, e o valor devido a título de condenação.” No mais, mantenho a sentença vergastada inalterada nos demais termos.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

Ananindeua/PA, data do sistema.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)
29/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:01

Juntada de identificação de ar
14/02/2025 11:17

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 15:30

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/01/2024 16:05.
11/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/11/2023 09:41

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/11/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/10/2023 04:59.
05/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/08/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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