24/09/2025 00:20

Decorrido prazo de HELIA MARIA MARTINS PINTO em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:27

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
31/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:17

Conhecido o recurso de HELIA MARIA MARTINS PINTO - CPF: *11.***.*00-39 (AGRAVANTE) e provido
17/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 10/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de HELIA MARIA MARTINS PINTO em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Maria Martins Pinto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Mocajuba, que indeferiu o pedido liminar.

A agravante relata que foi empossada no cargo de Servente Escolar no Município de Mocajuba em dezembro/2024, mas em 02.01.2025, ao se apresentar na Secretaria Municipal para dar início as suas atividades, foi impedida de permanecer, sendo informada que somente em 10 de janeiro seria entregue o memorando com a designação do setor de serviço onde exerceria suas funções.

Todavia, posteriormente, fora publicado o Decreto n.º 067/2025, que instaurou auditoria interna, para apurar as posses ocorridas em dezembro, e assim foi determinada a suspensão do efetivo exercício no cargo, sem instauração de prévio e formal inquérito.

Diz, ainda, que foi expedido o Decreto n.º 019/2025 autorizando a contratação de pessoal sem concurso público.

Nesse condão, argumenta que para haver a suspensão do efetivo exercício no cargo seria indispensável a instauração de procedimento, respeitando o devido processo legal.

Ademais, aduz que inexiste prova de ilegalidade no ato de investidura no cargo, que ocorreu em dezembro/2024, e que a autotutela não é um poder absoluto.

Assim, diz estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de determinar que a servidora, no prazo de 5 dias possa exercer as funções no cargo em que tomou posse, após ser aprovada em concurso público. É o relatório necessário.

Decido.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, é necessário consignar que a decisão agravada avaliou adequadamente a presença dos requisitos para o indeferimento da liminar, não sendo razoável adentrar no mérito recursal.

Nesse condão, devo assinalar que há informações suficientes demonstrando que a agravante obteve aprovação no concurso público promovido pelo Município de Mocajuba, sendo que tomou posse no cargo em dezembro/2024.

Conforme relato da própria agravante, a Administração Municipal editou o Decreto n.º 67/2025, onde apontam expressamente que foram constatadas circunstâncias indicando que as nomeações ocorreram com inconsistências e sem o devido cumprimento de regras comuns ao procedimento.

Destarte, a Administração justifica expressamente a necessidade de adotar providências com escopo de sanear possíveis irregularidades, e assim agir para atender suas demandas em relação à convocação/nomeação/posse dos aprovados no concurso municipal.

Não obstante a informação de que houve a contratação de servidores temporários, o que dependendo da circunstância pode caracterizar irregularidade e preterição, tal argumentação não tem o condão de fulminar a atuação da administração pública nesse no presente caso, pois não há evidente irregularidade.

Conforme ponderado alhures, para o deferimento do efeito suspensivo ativo requerido é necessário analisar se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015[1], quais sejam a probabilidade do direito e o perigo da demora, os quais entendo não estarem contemplados no presente momento.

Apesar da evidente convocação da agravada para o exercício do cargo público, após aprovação em concurso público, tem-se elementos indicativos de que ocorreram inconsistências nesse processo, que podem acarretar danos à Administração Pública, o que demandou a imediata intervenção, com a Instauração de auditoria, na qual se possibilitou a manifestação das partes interessadas.

Sendo assim, não resta evidente a probabilidade do direito da agravada em entrar em efetivo exercício no presente momento, pois vislumbra-se que a Administração Municipal está se valendo do Poder da Autotulela (Súmula 473 do STF)[2] para regularizar a contratação de seus servidores.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo pleiteado, mantendo-se a decisão de primeiro grau, até ulterior deliberação.

Proceda-se à intimação do agravado para, querendo, ofertar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão (art. 1.019, I, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para análise e parecer (art. 1.019, III, do CPC).

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
15/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:00

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/03/2025 10:29

Distribuído por sorteio
08/03/2025 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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