09/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
25/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:41

Juntada de despacho
24/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:29

Juntada de Alvará
16/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:05

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/07/2024 23:59.
22/07/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
22/07/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
22/07/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:52

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0835000-02.2021.8.14.0301.

Tratam os autos de Embargos à Execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A em face do exequente.

De forma sucinta a parte embargante aponta a excessividade da execução alegando em sua razão principal que o valor postulado nos autos ultrapassaria o limite legal estabelecido pela Lei 9099/1995, o que inviabilizaria a penhora realizada e o prosseguimento do feito no rito implementado ao processo, por fim apontar ser o caso de feito de alta complexidade.

Junta aos autos o comprovante de depósito judicial como garantia do juízo e requer a aplicação do efeito suspensivo à execução.

Não foram apresentados outros documentos, assim como não há cálculo elaborado pelo banco devedor.

O exequente, apresentou manifestação aos embargos. É o sucinto relatório.

Decido.

Expressamente previsto no art. 52, da Lei n° 9.099/95, nos feitos em curso nos Juizados Especiais Cíveis o executado pode, após a realização da penhora, oferecer embargos à execução, baseados unicamente nas hipóteses previstas na norma legal, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No feito ora analisado, verifico que as alegações apresentadas em sede de embargos, traz como único fundamenta o art.3ª,I da lei9099/1995.

Ressalte-se que o feito já transitou em julgado e que não foi apresentada planilha de cálculo ou apontado valor que o banco entenderia devido.

Quanto as alegações do banco, deve-se considerar que se trata de cumprimento de sentença, isto é, execução definitiva de julgado.

Neste sentido é que o fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução, eis que se trata de execução de seu próprio julgado.

No caso dos autos, verifica-se que o valor dos pedidos, ao contrário do que alega o embargante foi apuado com a devida observação do teto legal.

Porém, fato é que o caminhar do processo leva tempo que se traduz na execução em aplicação dos índices de correção, juros e até multas.

Ressalte-se ainda que o banco sequer aponta quanto seria devido ao credor, o que torna ainda mais inconsistente as alegações do embargante.

Quanto ao efeito suspensivo alegado, indefiro, eis que não preenche os requisitos legais justificadores para a aplicação do referido efeito.

Ante o exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95, REJEITO os embargos à execução apresentados pelo banco devedor, confirmando a penhora realizada, devendo ser condenada a impugnante no pagamento de custas, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei n° 9.099/1995.

Considero como devido o valor apresentado nos cálculos constantes d petição/cálculo Id97969250, eis que sequer foram impugnados pelo executado.

Diante do indeferimento dos embargos e considerando que o valor já existente nos autos e complementado pelo executado quando da apresentação dos embargos elidem os encargos e são suficientes para satisfazer a execução, determino que a totalidade do valor devido seja liberado em favor do exequente, considerando o cálculo acima referenciado.

Após, caso haja saldo remanescente, seja devolvido ao banco executado.

Satisfeito o crédito em sua integralidade, determino a extinção da execução nos termos do art.924 e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados.

Intimem-se as partes.

Belém,data e assinatura via Sistema PJE Tratam os autos de Embargos à Execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A em face do exequente.

De forma sucinta a parte embargante aponta a excessividade da execução alegando em sua razão principal que o valor postulado nos autos ultrapassaria o limite legal estabelecido pela Lei 9099/1995, o que inviabilizaria a penhora realizada e o prosseguimento do feito no rito implementado ao processo, por fim apontar ser o caso de feito de alta complexidade.

Junta aos autos o comprovante de depósito judicial como garantia do juízo e requer a aplicação do efeito suspensivo à execução.

Não foram apresentados outros documentos, assim como não há cálculo elaborado pelo banco devedor.

O exequente, apresentou manifestação aos embargos. É o sucinto relatório.

Decido.

Expressamente previsto no art. 52, da Lei n° 9.099/95, nos feitos em curso nos Juizados Especiais Cíveis o executado pode, após a realização da penhora, oferecer embargos à execução, baseados unicamente nas hipóteses previstas na norma legal, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No feito ora analisado, verifico que as alegações apresentadas em sede de embargos, traz como único fundamenta o art.3ª,I da lei9099/1995.

Ressalte-se que o feito já transitou em julgado e que não foi apresentada planilha de cálculo ou apontado valor que o banco entenderia devido.

Quanto as alegações do banco, deve-se considerar que se trata de cumprimento de sentença, isto é, execução definitiva de julgado.

Neste sentido é que o fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução, eis que se trata de execução de seu próprio julgado.

No caso dos autos, verifica-se que o valor dos pedidos, ao contrário do que alega o embargante foi apuado com a devida observação do teto legal.

Porém, fato é que o caminhar do processo leva tempo que se traduz na execução em aplicação dos índices de correção, juros e até multas.

Ressalte-se ainda que o banco sequer aponta quanto seria devido ao credor, o que torna ainda mais inconsistente as alegações do embargante.

Quanto ao efeito suspensivo alegado, indefiro, eis que não preenche os requisitos legais justificadores para a aplicação do referido efeito.

Ante o exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95, REJEITO os embargos à execução apresentados pelo banco devedor, confirmando a penhora realizada, devendo ser condenada a impugnante no pagamento de custas, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei n° 9.099/1995.

Considero como devido o valor apresentado nos cálculos constantes d petição/cálculo Id97969250, eis que sequer foram impugnados pelo executado.

Diante do indeferimento dos embargos e considerando que o valor já existente nos autos e complementado pelo executado quando da apresentação dos embargos elidem os encargos e são suficientes para satisfazer a execução, determino que a totalidade do valor devido seja liberado em favor do exequente, considerando o cálculo acima referenciado.

Após, caso haja saldo remanescente, seja devolvido ao banco executado.

Satisfeito o crédito em sua integralidade, determino a extinção da execução nos termos do art.924 e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados.

Intimem-se as partes.

Belém,data e assinatura via Sistema PJE
28/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
25/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DIANTE DO PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR, INTIMO OS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO SISBAJUD.

O REFERIDO É VERDADE.

BELÉM, 22 DE SETEMBRO DE 2023.

MAICON MESQUITA
22/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:34

Processo Reativado
21/09/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 09:38

Juntada de Alvará
03/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 13:33

Processo Reativado
02/08/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:07

Juntada de petição
01/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2022 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
14/09/2022 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 01:04

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 05:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:46

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:46

Decorrido prazo de EDILSON OLIVEIRA BEZERRA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:35

Decorrido prazo de EDILSON OLIVEIRA BEZERRA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:13

Publicado Sentença em 08/08/2022.
06/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:14

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 12:13

Conclusos para julgamento
08/04/2022 12:12

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:10

Audiência Una realizada para 31/03/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/03/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 08:19

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 09:27

Conclusos para decisão
01/11/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/09/2021 23:59.
21/09/2021 01:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
21/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 08:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/09/2021 23:59.
16/09/2021 08:03

Juntada de identificação de ar
09/09/2021 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 09:27

Expedição de Certidão.
07/09/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 20:16

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2021 12:04

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:04

Conclusos para decisão
26/08/2021 10:57

Juntada de Petição de identificação de ar
18/08/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 13:30

Expedição de Certidão.
16/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:57

Expedição de Mandado.
15/07/2021 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 11:00

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:31

Audiência Una designada para 31/03/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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