15/09/2025 04:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 12/09/2025 23:59.
12/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:56

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/06/2025 23:59.
09/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800446-02.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA LOPES MONTEIRO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av.

Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por ELIZANGELA LOPES MONTEIRO em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas.

Pedem, já em sede de tutela antecipada, que os réus procedam com a implementação da progressão funcional horizontal requerida.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
24/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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