25/07/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
25/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:42

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 00:46

Publicado Despacho em 29/04/2025.
30/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0828518-96.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSANGELA FONSECA LOPES Nome: MARIA ROSANGELA FONSECA LOPES Endereço: Tv.

Pedro Rodrigues, 1615, Tv.

Pedro Rodrigues, São Jose, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO

VISTOS. 1.

Tendo em vista a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência e a ausência, por ora, de elementos capazes de infirmá-la, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC. 2.

Cite(m)-se o(s) réu(s), através da respectiva Procuradoria, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas legais. 3.

Sobrevindo contestação tempestiva, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. 4.

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.

Ultrapassado os prazos assinalados sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos os autos.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:
25/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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