12/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/07/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 11:38

Decorrido prazo de TALLES FEITOSA MOURA PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
12/07/2025 11:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
12/07/2025 10:50

Decorrido prazo de CRISTIANO LIMA SOUZA em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 16:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ADALTO em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:15

Decorrido prazo de TALLES FEITOSA MOURA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
08/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:39

Juntada de informação
09/05/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 13:46

Mandado devolvido cancelado
08/05/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 09:15

Juntada de informação
05/05/2025 10:30

Juntada de informação
05/05/2025 09:52

Juntada de informação
05/05/2025 00:40

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 00:40

Decorrido prazo de TALLES FEITOSA MOURA PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 18:08

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:24

Desentranhado o documento
30/04/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0001448-23.2020.8.14.0040 D E C I S Ã O TALLES FEITOSA MOURA PEREIRA opôs embargos de declaração (ID nº 137876485), com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, em face da decisão de ID nº 24926723, que manteve o recebimento da denúncia sem acolher os pedidos de rejeição sumária da peça acusatória ou de realização de diligências probatórias.

Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto a análise da alegação de ausência de justa causa para a ação penal, diante da inexistência de laudos periciais essenciais, por não ter explicitado por qual motivo deu prosseguimento à ação; bem como omissão na apreciação de diligências requeridas na resposta à acusação, como a juntada de laudo necroscópico, laudo do local do acidente e laudo dos veículos envolvidos, além de ofício ao Hospital Geral de Parauapebas/PA, para que seja enviado prontuário de atendimento da vítima HIQUELMES DOS ANJOS SOUZA e prazo para produção de parecer técnico sobre a dinâmica da colisão.

O Ministério Público apresentou contrarrazões no id. 141959325. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade.

Sem delongas, embora a decisão em comento tenha natureza interlocutória simples, não demandando fundamentação difusa, tendo utilizado o juízo de linguagem concisa para manter a decisão que recebeu a denúncia, a defesa aduz não haver exposição dos motivos ensejadores para este entendimento.

Pois bem.

Entendeu o juízo, preliminarmente, que não há que se falar em inépcia da denúncia, por ausência de exposição do fato, uma vez que os fatos estão devidamente delineados com base na declaração das testemunhas, inclusive na própria declaração do então indiciado uma vez que este confirmou a existência do fato.

A inépcia da denúncia somente se configura quando a peça acusatória carece dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

Não pode simplesmente a defesa alegar genericamente a inépcia da ação, mas exige-se que aponte de modo específico a deficiência na denúncia e a efetiva existência de prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela.

Neste ponto, entendo que a peça acusatória descreve adequadamente os fatos delituosos, individualiza a conduta do acusado e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Quanto a alegação de falta de justa causa, também não assiste razão à defesa.

Isto por que a justa causa para o recebimento da denúncia é caracterizada pela existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva.

Não se exige prova cabal da culpa do acusado nessa fase, mas apenas elementos que demonstrem a plausibilidade da imputação.

A função da instrução processual é justamente permitir a completa elucidação dos fatos.

Impedir o prosseguimento da ação penal em razão de suposta falta de prova robusta na fase inaugural implicaria em negar vigência ao princípio da ampla produção de provas (art. 156 do CPP).

Os Laudos periciais requisitados no caso dos autos, embora relevantes, não são indispensáveis para a formação da opinio delicti inicial, podendo ser produzidos no decorrer da instrução criminal.

Deste modo, não verifico, como já dito na decisão que designou audiência de instrução, motivos para a rejeição antecipada da denúncia, visto que ainda há oportunidade de produção de provas.

Por outro lado, reconheço omissão quanto à análise das diligências expressamente requeridas pela defesa.

Ainda, assim, destaco que não há prejuízo a defesa neste ponto visto que a legislação penal e a jurisprudência admitem, como regra, a possibilidade de juntada de laudo pericial mesmo após encerrada a instrução processual, desde que assegurado o contraditório às partes, especialmente antes das alegações finais.

Portanto, a ausência dos laudos requisitados neste momento procedimental não impede, por si só, o prosseguimento da ação penal mas sua juntada deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa, facultando-se às partes o acesso prévio à fase de alegações finais.

Entendo pertinentes as diligencias para solicitar a remessa dos laudos periciais requisitados uma vez que apenas um deles compõe os autos até o presente momento bem como a diligência que solicitou o prontuário da vítima, embora conste nos autos declaração médica que relata a entrada do paciente e a evolução a óbito.

No entanto, quanto ao requerimento da defesa de abertura de prazo para parecer técnico acerca da dinâmica da colisão, não vejo como tal parecer poderia ser produzido neste momento sem a oitiva das partes envolvidas no fato; do mesmo modo, entendo que tal diligência independe de deliberação do juízo não havendo qualquer óbice para que a defesa o providencie.

Não obstante, a pertinência da aludida diligência poderá ser reanalisada ao final da instrução, momento mais adequado para aferir a necessidade de complementação probatória.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois tempestivos e acolho-os parcialmente apenas para sanar a omissão quanto à análise das diligências requeridas.

Com efeito: a) SOLICITE ao IML a remessa dos laudos periciais requisitados e não encaminhados b) Intime-se o MP para que promova o necessário para a juntada dos laudos. c) OFICIE-SE ao Hospital Geral de Parauapebas para a juntada do prontuário da vítima.

Publique-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como Carta/Mandado/Ofício/Precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas-PA, 28 de abril de 2025 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/04/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 07:59

Juntada de informação
28/04/2025 18:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:59

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 13:04

Decorrido prazo de BRUNO MACELLARO em 10/03/2025 23:59.
21/04/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SOUSA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 13:54

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2025 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 12:22

Decorrido prazo de DORA BARCELLOS MENDES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:22

Decorrido prazo de LEONARDO SICA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:22

Decorrido prazo de ISABELA COVOLO SOMAIO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:16

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
04/03/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
04/03/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
02/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
02/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
02/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
28/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:06

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:40

Expedição de Carta precatória.
24/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2025 17:37

Expedição de Mandado.
22/02/2025 17:35

Expedição de Mandado.
22/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
22/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
22/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
22/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
22/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
22/02/2025 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 29/04/2025 10:30, 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
21/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 11:33

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/01/2025 09:55

Recebida a denúncia contra TALLES FEITOSA MOURA PEREIRA - CPF: *19.***.*25-04 (AUTOR DO FATO)
19/12/2024 08:29

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:29

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 10:31

Juntada de Petição de denúncia
24/08/2024 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
13/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:34

Juntada de Decisão
02/08/2023 18:33

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 06/06/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
14/07/2023 19:06

Decorrido prazo de TALLES FEITOSA MOURA PEREIRA em 29/05/2023 23:59.
17/04/2023 08:50

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2023 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2023 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 21:28

Expedição de Mandado.
08/03/2023 21:26

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 06/06/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
07/03/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 22:55

Conclusos para decisão
04/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 04:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
18/09/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2021 23:59.
08/11/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 06:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2021 23:59.
25/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:26

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/07/2021 13:41

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Processo migrado do sistema Libra
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15/07/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 09:20

REMESSA INTERNA
14/06/2021 08:31

Remessa
11/06/2021 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2021 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO
11/06/2021 12:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/06/2021 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/06/2021 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/06/2021 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2021 09:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/06/2021 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 12:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2211-58
02/06/2021 12:04

Remessa - of.nº195/2021
02/06/2021 12:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2021 12:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2021 01:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14580 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da
21/02/2020 14:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/02/2020 14:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: DANIEL GOMES COELHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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