01/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0839327-87.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA JOSÉ CORRÊA DE SOUSA REPRESENTANTES: ANNA JULIA ARAÚJO DOS REIS (OAB/PA N.º 34.997), JOÃO VICTOR VIEIRA NOGUEIRA (OAB/PA N.º 31.329), JOÃO VITOR PENNA E SILVA (OAB/PA N.º 23.935) e VITOR RUSSO FRÓES RODRIGUES (OAB/PA N.º 23.863) RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCELA BRAGA REIS (PROCURADORA DO ESTADO) DECISÃO Tendo em vista a identidade da discussão presente nos autos com a matéria de direito destacada no IRDR 6/TJPA[i] (0803895-37.2021.8.14.0000), e, havendo determinação expressa de suspensão emanada do Tribunal Pleno desta Corte, ratifico a ordem de sobrestamento do recurso excepcional interposto, com fundamento nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, entretanto, o código 12098 e o cadastro do seu respectivo complemento como sendo o “IRDR – 6”, em substituição à vinculação havida com o Tema 1218 da repercussão geral.

Mantenham-se os autos acautelados no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resolução nº 235/2016 e nº 444/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [i] “Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.
29/11/2023 15:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 17:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
04/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0839327-87.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA JOSÉ CORRÊA DE SOUSA REPRESENTANTES: ANNA JULIA ARAÚJO DOS REIS (OAB/PA N.º 34.997), JOÃO VICTOR VIEIRA NOGUEIRA (OAB/PA N.º 31.329), JOÃO VITOR PENNA E SILVA (OAB/PA N.º 23.935) e VITOR RUSSO FRÓES RODRIGUES (OAB/PA N.º 23.863) RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCELA BRAGA REIS (PROCURADORA DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID.

N.º 14.991.374), interposto pelo Maria José Corrêa de Sousa, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).

ACOLHIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2.

Arguição de ausência de Direito.

Segundo o Apelante, o Piso Salarial está de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n.º 11.738/2008, somado o vencimento base à Gratificação de Escolaridade. 3.

A previsão legal de necessidade de estabelecimento do piso salarial nacional iniciou com o advento da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), seguida pela previsão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206). 4.

Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.738/2008, a fim de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, assinalou que o piso salarial nacional corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, cujo valor será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. 5.

No julgamento da ADI n.º 4167, que analisava a Legislação Federal, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de regulamentação do conceito de PISO NACIONAL, firmando posicionamento de que, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 6.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto em junho deste ano e, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, firmou posicionamento de que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 7.

Readequação do entendimento desta Egrégia Corte Estadual ao posicionamento da Suprema Corte.

Observância do Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade.

Necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação. 8.

Inversão do ônus de sucumbência, com suspensão da exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/15). 9.

Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a Ação principal, invertendo o ônus de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. 10. À unanimidade. (1ª Turma de Direito Público – Rel.

Desa.

Maria Elvina Gemaque Taveira)”. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.PISO SALARIAL.

TESE DE OMISSÃO.

REJEITADA.

TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1.

O acórdão embargado deu provimento a apelação do Estado do Pará, para julgar improcedente o pedido de pagamento do piso salarial com base na decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, no qual consignou que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, de modo que, ultrapassa o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 2.

Alegação de omissão e contradição.

Rejeitadas.

Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 3.Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5. À unanimidade. (1ª Turma de Direito Público – Rel.

Desa.

Maria Elvina Gemaque Taveira)”.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 2.º e 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, tendo em vista que o acórdão combatido entendeu que a parte recorrente não teria direito ao pagamento do piso salarial nacional do magistério da educação básica e pagamento de retroativos, fundamentando-se em entendimento divergente e inconstitucional do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF.

Requer a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.218 (RE 1.326.541), que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que a carreira do magistério superior da rede estadual do Pará é regida pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino, se encontrando em situação equivalente ao dos autos que será apreciada na citada contenda.

Foram apresentadas contrarrazões (ID.

N.º 15.272.403). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal afetou, recentemente, ao rito da repercussão geral o recurso extraordinário n.º 1.326.541/SP como paradigma do Tema 1.218, em que se discute, à luz dos artigos 2.º, 18, 37, X e XIII, e 169, §1.º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor de educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes Com efeito, as teses vertidas no recurso especial interposto possuem identidade com a questão jurídica submetida no recurso extraordinário n.º 1.326.541/SP, ao norte citado, cujo mérito está pendente de julgamento.

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do Código de Processo Civil).

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
31/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 08:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
07/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 10:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
26/07/2023 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Publicado Ementa em 16/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 05:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 05:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 21:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 08:47

Conclusos para julgamento
11/11/2022 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 14:48

Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 22:56

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELANTE) e provido
13/09/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2022 22:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2022 08:36

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
27/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2022 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2022 18:30

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:30

Conclusos para julgamento
30/06/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 09:36

Recebidos os autos
30/06/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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