11/07/2025 20:26

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO PORTILHO em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 20:26

Decorrido prazo de MARABA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:25

Transitado em Julgado em 22/05/2025
29/04/2025 00:14

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0803467-05.2020.8.14.0028 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de [Correção Monetária, Limitação de Juros, Cheque] Após o recebimento da demanda, as partes formalizaram um acordo e requerem a homologação com o fito de pôr fim a lide. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifico certidão da UNAJ, atestando a regularidade no recolhimento das custas, não havendo pendências até a presente data, nos termos da Lei 8.328/2015.

Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput, do CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 CPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” e 924 do CPC.

Os honorários advocatícios devem ser pagos na forma avençada entre as partes.

Custas remanescentes com pagamento dispensado, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Considerando que as partes celebraram acordo cuja homologação se opera nos seus estritos termos, não existe interesse recursal, nesse caso, devendo a Secretaria certificar, de imediato, o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos.

Determino que sejam baixadas todas as penhoras e restrições.

Inclusive, em órgãos de cadastro de inadimplente, com relação ao presente processo, caso existam.

Sentença desde já publicada e registrada via sistema PJE.

Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, com todas as expedições necessárias, arquivem-se os autos.

Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

Wanderson Ferreira Dias Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª e 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
24/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 14:07

Homologada a Transação
27/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/03/2025 13:15

Juntada de Certidão de custas
01/03/2025 13:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO PORTILHO em 14/06/2022 23:59.
26/05/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 08:25

Expedição de Mandado.
24/03/2022 08:23

Juntada de Mandado
01/09/2021 12:47

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2021 09:20

Expedição de Certidão.
21/07/2021 00:16

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO PORTILHO em 20/07/2021 23:59.
03/07/2021 18:25

Juntada de Petição de certidão
03/07/2021 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 02:05

Decorrido prazo de MARABA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 25/05/2021 23:59.
13/05/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 07:54

Expedição de Mandado.
03/05/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:36

Julgado procedente o pedido
05/04/2021 10:39

Conclusos para julgamento
05/04/2021 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/04/2021 09:57

Juntada de Certidão
04/04/2021 19:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/04/2021 19:04

Expedição de Certidão.
06/03/2021 03:56

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO PORTILHO em 10/02/2021 23:59.
21/12/2020 12:24

Juntada de Petição de certidão
21/12/2020 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 11:18

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:50

Cancelada a movimentação processual
18/06/2020 13:22

Juntada de Informações
16/06/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831137-96.2025.8.14.0301

Maria Natalina Lobo Raiol

Advogado: Davi Jose Ribeiro de Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0819198-64.2023.8.14.0051

Banco do Brasil SA

Maria Raimunda Ferreira Machado

Advogado: Leandro Ney Negrao do Amaral

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0800368-78.2025.8.14.0116

Espedito dos Santos Lima

Advogado: Agnaldo dos Santos Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0806932-10.2025.8.14.0040

Isayas Martins Santos Araujo

Municipio de Parauapebas

Advogado: Victoria Regia Alves Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0831053-95.2025.8.14.0301

Antonio Carlos Cruz Silva

Advogado: Thiago de Jesus Macedo Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 14:16

Exibir Processo