11/07/2025 05:34

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:34

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
15/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:15

Juntada de decisão
02/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
14/07/2023 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 23:22

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 25/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 00:11

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2022 15:06

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
06/06/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:47

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0845586-40.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pretende o requerente, em síntese, a obtenção de tutela judicial declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 052/2001-DGPC/PA, que culminou em sua exoneração do cargo de Investigador de Polícia – Classe A, da Polícia Civil do Estado do Pará.

De acordo com a inicial, o Requerente não teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos daquele processo disciplinar, uma vez que citado por edital, por supostamente se encontrar em local incerto e não sabido.

Aduz que a citação editalícia foi nula, pois seu paradeiro era de conhecimento público e notório, já que o mesmo se encontrava custodiado pelo sistema penitenciário do Estado do Pará, por ter sido preso em flagrante-delito.

Aduz, ainda, que embora o processo administrativo tenha sido finalizado no ano de 2002, somente tomou ciência de sua existência e da aplicação da pena de demissão no dia 18/01/2017, quando obteve sua ficha funcional.

Assevera, por fim, que a nulidade também repousa na ausência de notificação do Requerente após a prolação da decisão de mérito que lhe aplicou a pena de demissão e que não houve nomeação de defensor dativo para providenciar sua defesa administrativa.

Com base nestes termos, pugnou pela concessão de tutela de urgência que o reintegrasse liminarmente ao cargo do qual demitido.

Juntou documentos, menos o PAD em que proferida a decisão combatida.

O juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

O autor pugnou pela reconsideração da decisão, informando que tentou obter cópia do PAD sofrido por ele, através do Requerimento Administrativo datado de janeiro/2017, mas a resposta de Arquivo Central da Polícia Civil foi de impossibilidade de tal fornecimento de cópias, em razão da incineração deste, conforme MEMO 0016/2017 - AC/PC, de 27/01/2017.

Em seguida, o requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento.

Na contestação, o Estado do Pará alegou, em síntese, a ocorrência do fenômeno da prescrição, a ausência de elementos ensejadores da nulidade do processo administrativo disciplinar e que as alegações do autor não se sustentam por falta de provas.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Após, a parte autora se manifestou sobre a contestação.

O Estado do Pará apresentou espontaneamente memoriais.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas e, ao fim, concedido prazo para apresentação de alegações finais na forma de memoriais.

O autor apresentou as suas alegações finais.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Relatei.

Decido.

Relatei.

Decido.

Reconheço a ocorrência da prescrição do direito da parte autora.

A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais é regulada até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Deveras, tendo o processo administrativo disciplinar nº 052/2001-DGPC/PA, ora atacado, transcorrido no ano de 2001 e a consequente demissão se dado através do Decreto publicado em 19/07/2002 (fl. 108 - Pág. 10 do documento Num. 3406187) e tendo o autor procurado a via judicial somente em 29/12/2017 (fl. 01), resta claro que a pretensão de anulação do referido processo administrativo e reintegração do autor encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo de 05 (cinco) anos admitido pelo Decreto ao norte mencionado.

Vale ressaltar que não há prova de interrupção da prescrição nos autos.

Sobre o tema preleciona didaticamente o mestre CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO[1]: As ações judiciais do administrado contra o Poder Público, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6.1.32 (texto com força de lei, pois editado em período pós-revolucionário, no qual o Poder Legislativo estava enfeixado nas mãos do Chefe do Executivo), deveriam, como regra, prescrever em cinco anos.

Sem embargo, como adiante se dirá, a jurisprudência distingue entre ações pessoais, estas sim, havidas como submissas ao aludido prazo e ações reais, sujeitas a prazo diverso...

Nesse passo são as lições de Hely Lopes Meirelles[2]: A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec.

Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942.

Essa prescrição quiquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...).

A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’.

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes (...). 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324).

A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE.

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DA ATIVA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ/PA.

INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR LITIGOU SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO PROVIDO.

EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida/reexaminanda. 2.

Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (aposentação - ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito pela prescrição do fundo do direito.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso provido.

Em reexame necessário, sentença modificada. À unanimidade. (2017.05204639-87, 184.010, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-12-05) Desta feita, por se tratar de matéria prejudicial de mérito, concluo.

Dispositivo.

JULGO prescrita a pretensão que PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO veicula na presente ação ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e arquivem-se os autos.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 12 de abril de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3 [1] Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 13ª Edição, página 205. [2] Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700.
13/04/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:29

Declarada decadência ou prescrição
12/04/2022 09:24

Conclusos para julgamento
12/04/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 19:35

Juntada de Petição de parecer
13/12/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:59

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 22:42

Expedição de Certidão.
02/08/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 12:11

Juntada de
20/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARÁ em 30/06/2021 23:59.
24/06/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão
24/06/2021 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:13

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 16/06/2021 23:59.
14/06/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 08:57

Expedição de Mandado.
08/06/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:52

Expedição de Mandado.
31/05/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:29

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 09:38

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:38

Expedição de Certidão.
14/04/2021 03:36

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO PARÁ em 12/04/2021 23:59.
08/03/2021 15:27

Juntada de Petição de diligência
08/03/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 13:53

Expedição de Mandado.
22/02/2021 13:52

Expedição de Mandado.
04/12/2020 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2020 23:59.
13/11/2020 00:29

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 12/11/2020 23:59.
16/10/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2020 23:59.
23/09/2020 02:14

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 22/09/2020 23:59.
14/09/2020 10:30

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2020 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 18:10

Conclusos para despacho
04/05/2020 18:08

Expedição de Certidão.
03/05/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 21:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 12:16

Conclusos para despacho
12/08/2019 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
24/04/2019 14:58

Declarada incompetência
27/03/2019 13:44

Conclusos para decisão
26/09/2018 00:15

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 00:15

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 25/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 15:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 15:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/08/2018 13:22

Conclusos para decisão
22/08/2018 13:22

Movimento Processual Retificado
21/08/2018 15:37

Conclusos para decisão
21/08/2018 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2018 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARá em 14/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 00:15

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 24/07/2018 23:59:59.
25/07/2018 00:15

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO em 24/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 12:41

Declarada incompetência
10/05/2018 11:08

Conclusos para decisão
10/05/2018 11:08

Movimento Processual Retificado
09/04/2018 12:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 17:16

Juntada de Petição de contestação
19/02/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 09:58

Conclusos para decisão
26/01/2018 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 13:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 13:39

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 09:20

Não Concedida a Medida Liminar
29/12/2017 12:01

Conclusos para decisão
29/12/2017 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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