TJPA - 0809009-29.2018.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:39
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:39
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/06/2025 23:59.
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10/07/2025 13:05
Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
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05/06/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 08:49
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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23/05/2025 08:24
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/05/2025 03:01
Publicado Sentença em 05/05/2025.
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06/05/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.
Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.
A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.
Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.
Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.
Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.
Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
Custas “ex-lege”.
P.R.I.C.
Belém/PA, na data da assinatura digital.
Vistos etc.
Assinatura digital Juiz de Direito Titular/respondendo da/pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
30/04/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 10:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/01/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 14:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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24/01/2025 13:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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11/11/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 09:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/03/2024 23:59.
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26/02/2024 08:50
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/02/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 13:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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07/02/2024 08:08
Conclusos para decisão
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12/12/2023 12:34
Juntada de Petição de petição
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28/09/2023 05:56
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/09/2023 23:59.
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05/09/2023 09:24
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 09:49
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
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15/06/2023 09:16
Conclusos para decisão
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19/02/2020 09:07
Juntada de Petição de petição
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06/02/2020 16:35
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2020 16:35
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2019 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2019 10:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/02/2018 10:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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05/02/2018 12:10
Conclusos para decisão
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19/01/2018 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2018
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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