12/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:38

Decorrido prazo de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:38

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:32

Decorrido prazo de MAISE SOUSA DO NASCIMENTO CORREA em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
01/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 06:33

Juntada de despacho
17/04/2023 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 08:20

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2023 01:51

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 24/03/2023 23:59.
26/03/2023 01:51

Decorrido prazo de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:14

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:11

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:11

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:02

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:02

Decorrido prazo de MAISE SOUSA DO NASCIMENTO CORREA em 07/03/2023 23:59.
22/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:40

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 09:54

Conclusos para julgamento
12/12/2022 09:54

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2022 01:32

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:32

Decorrido prazo de MAISE SOUSA DO NASCIMENTO CORREA em 15/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 03:06

Publicado Sentença em 24/08/2022.
24/08/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:35

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 12:47

Conclusos para julgamento
26/07/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2022 01:47

Decorrido prazo de MAISE SOUSA DO NASCIMENTO CORREA em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:24

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:24

Decorrido prazo de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:15

Publicado Decisão em 03/06/2022.
04/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 03:43

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 12/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:43

Decorrido prazo de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. em 12/05/2022 23:59.
25/05/2022 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 13:42

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 03:15

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0846470-64.2020.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Passa-se, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo.

DA REVELIA DA EMPRESA CIRCULO ENGENHARIA LTDA: Atento aos presentes autos, verifica-se que a parte Requerida CIRCULO ENGENHARIA LTDA, devidamente citada, não apresentou contestação, entretanto, este juízo deixa de lhe aplicar os efeitos materiais da revelia, uma vez que a requerida ENGETOWER apresentou contestação (CPC, art. 345, I).

Aplica-se, entretanto, os efeitos processuais da revelia, previstos no art. 346, do CPC, ficando a parte intimada pela publicação das decisões no DJEN.

DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR: este juízo rejeita a impugnação, uma vez que a parte requerida não logrou êxito em comprovar documentalmente que o requerente possui condições de solver as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, notadamente quando a parte autora questiona imóvel adquirido por meio do programa ‘‘minha casa, minha vida’’.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS E DOS ÔNUS PROBATÓRIOS: Mostra-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes.

Analisando a questão, verifica-se que as partes restaram incontroversas acerca da data de entrega do empreendimento, sendo que a divergência entre elas se dá também em relação as matérias de direito, quais sejam: a) se a cláusula de tolerância é ou não abusiva; b) se há ou não obrigatoriedade de indenização por lucros cessantes; c) se há ou não obrigação de indenizar a título de danos morais; d) Se houve ou não caracterização de motivo de força maior apto a retirar a responsabilidade civil da requerida; e) a abusividade de outras cláusulas apontadas pelo autor.

Mantém-se a inversão do ônus da prova deferida na decisão id 19296597, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte requerente é hipossuficiente, bem como a matéria em apreciação é de índole consumerista, cabendo a parte requerida a comprovação de que prestou o serviço de forma escorreita, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade.

Cabe destacar aqui que o pedido de danos morais dispensa a produção de prova, já que o atraso na entrega do empreendimento superou dois anos, de modo que, a depender o entendimento firmado pelo juízo com relação ao item ‘d’, a lesão extrapatrimonial será ou não caracterizada.

Assim, este juízo entende pela ausência de necessidade dilação probatória no caso, razão pela qual está a causa apta para uma decisão de mérito nos termos do art. 355, CPC/15, até mesmo porque o aditivo contratual é claro e preciso quanto ao vencimento das obrigações contratuais, bem como o consumidor possui responsabilidade sobre o texto do instrumento contratual que assina.

Não obstante, em atendimento ao princípio da não decisão surpresa, e do prévio contraditório das partes, faculta-se às partes o prazo de 5 dias para se manifestarem acerca da presente decisão, e, em caso de discordância, deverão apresentar no mesmo prazo os pontos fáticos que entendem controvertidos e as provas que desejam produzir para comprová-los.

Ficam as partes advertidas que sua inércia no prazo acima assinalado será considerada como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Findo o prazo ou com as manifestações, retornem os autos conclusos para apreciação.

Belém (PA), 13 de abril de 2022.

MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
03/05/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2022 12:09

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:09

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 11:43

Expedição de Certidão.
15/10/2021 01:58

Decorrido prazo de CIRCULO ENGENHARIA LTDA em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 14:48

Juntada de Petição de identificação de ar
10/08/2021 13:17

Juntada de Informações
27/07/2021 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 12:49

Juntada de Carta
29/06/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:54

Juntada de Petição de identificação de ar
04/05/2021 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2021 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:26

Juntada de Petição de carta
23/04/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:56

Juntada de Petição de ato ordinatório
29/03/2021 13:49

Juntada de Petição de certidão
03/11/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:18

Juntada de
06/10/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 07:55

Juntada de
24/09/2020 01:04

Decorrido prazo de MAISE SOUSA DO NASCIMENTO CORREA em 23/09/2020 23:59.
10/09/2020 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 23:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2020 15:33

Conclusos para decisão
27/08/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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