12/08/2025 13:52

Transitado em Julgado em 12/08/2025
03/08/2025 03:25

Decorrido prazo de S T FUKAMI em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:04

Decorrido prazo de S T FUKAMI em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:47

Decorrido prazo de S T FUKAMI em 23/05/2025 23:59.
07/07/2025 07:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.
07/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
25/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento
24/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0800662-45.2025.8.14.0015.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a alegada hipossuficiência econômica deveria já vir acompanhada com comprovação conforme menciona a súmula 381 do STJ.

Contudo, proferiu-se decisão de emenda para trazer esta comprovação, contudo, foram apesentados apenas alguns boletos, sem declaração de IR ou livros da empresa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Castanhal/PA, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:35

Gratuidade da justiça não concedida a S T FUKAMI - CNPJ: 11.***.***/0001-47 (REQUERENTE).
14/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:18

Decorrido prazo de S T FUKAMI em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:30

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 21:20

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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