28/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0829873-78.2024.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: ANA MARIA SANTOS LOBO RECLAMADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Belém-PA, 14 de agosto de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
14/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:31

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS LOBO em 16/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:30

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS LOBO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:31

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0829873-78.2024.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: ANA MARIA SANTOS LOBO RECLAMADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27, da Lei 12.153/2009.

Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão porque passo ao julgamento da lide.

I – DA PRESCRIÇÃO A presente demanda trata de relação de trato sucessivo, onde a lesão ao direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do fundo de direito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito.

Tal entendimento está sedimentado na Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Logo, havendo omissão da Administração Pública em relação à progressão funcional, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Dessa forma, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao período de cinco anos que antecedem a propositura da ação, prosseguindo-se a análise do mérito quanto ao direito à progressão funcional.

II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ Não acolho a preliminar suscitada pelo réu, pois a autora se aposentou em 01.05.2021, e o réu é parte legítima para eventual pagamento de retroativos devidos no período anterior à sua aposentadoria, quando estava na ativa, e dentro do prazo prescricional.

III – DO MÉRITO A Lei nº 5.351/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará, contém dispositivos que asseguram o direito à progressão horizontal e vertical, ressalvando, em seu artigo 18, que a progressão horizontal corresponde à elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, iniciando a contagem a partir de 01/10/1986.

De acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.351/1986, para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial.

Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. (...) § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986.

Ademais, a Lei nº 5.351/1986 foi regulamentada pelo Decreto 4714/87, que determinava: ARTIGO 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referência, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei nº 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref.

I - Inicial; Ref.

II - 04 (quatro) anos; Ref.

III - 06 (seis) anos Ref.

IV - 08 (oito) anos; Ref.

V - 10 (dez) anos; Ref.

VI - 12 (doze) anos; Ref.

VII - 14 (quatorze) anos; Ref.

VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref.

IX - 18 (dezoito) anos; Ref.

X - 20 (vinte) anos.

A progressão funcional é cogente, vinculando a Administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 02 (dois) anos no efetivo exercício do magistério, não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs.

E, pela análise dos documentos juntados nos autos, a autora comprova que o início do vínculo administrativo havido entre as partes ocorreu no ano de 1984 (ID 112395455), tendo sido aposentada no cargo de Professor(a) em 01.05.2021, evidenciando a concretude do seu direito ao implemento das progressões funcionais a cada interstício de 02 (dois), com a consequente incorporação dos percentuais devidos, sob o enfoque da Lei Estadual n° 5.351/1986.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER o direito da autora às progressões funcionais horizontais correspondentes às referências que deveria ter alcançado com base na Lei Estadual nº 5.351/1986, durante o período em que esteve em atividade, observando os interstícios temporais e percentuais da referida Lei; b) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento das parcelas retroativas decorrentes da não implementação das progressões funcionais horizontais por antiguidade, respeitada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021.

Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27).

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
30/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 20:08

Conclusos para julgamento
11/09/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 04:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS LOBO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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