TJPA - 0909587-24.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0909587-24.2023.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARIA ANDRELINA FERREIRA PEREIRA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27, da Lei 12.153/2009.

Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão porque passo ao julgamento da lide.

I – DA PRESCRIÇÃO A presente demanda trata de relação de trato sucessivo, onde a lesão ao direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do fundo de direito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito.

Tal entendimento está sedimentado na Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Logo, havendo omissão da Administração Pública em relação à progressão funcional, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Dessa forma, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao período de cinco anos que antecedem a propositura da ação, prosseguindo-se a análise do mérito quanto ao direito à progressão funcional.

II – DO MÉRITO A Lei nº 5.351/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará, contém dispositivos que asseguram o direito à progressão horizontal e vertical, ressalvando, em seu artigo 18, que a progressão horizontal corresponde à elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, iniciando a contagem a partir de 01/10/1986.

De acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.351/1986, para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial.

Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. (...) § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986.

Ademais, a Lei nº 5.351/1986 foi regulamentada pelo Decreto 4714/87, que determinava: ARTIGO 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referência, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei nº 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref.

I - Inicial; Ref.

II - 04 (quatro) anos; Ref.

III - 06 (seis) anos Ref.

IV - 08 (oito) anos; Ref.

V - 10 (dez) anos; Ref.

VI - 12 (doze) anos; Ref.

VII - 14 (quatorze) anos; Ref.

VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref.

IX - 18 (dezoito) anos; Ref.

X - 20 (vinte) anos.

A progressão funcional é cogente, vinculando a Administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 02 (dois) anos no efetivo exercício do magistério, não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs.

E, pela análise dos documentos juntados nos autos, a autora comprova que o início do vínculo administrativo havido entre as partes ocorreu no ano de 1979 (ID 105580059), tendo sido aposentada no cargo de Professor(a) em 22.04.1999, evidenciando a concretude do seu direito ao implemento das progressões funcionais a cada interstício de 02 (dois), com a consequente incorporação dos percentuais devidos, sob o enfoque da Lei Estadual n° 5.351/1986.

A alegação do réu de que a progressão funcional não paga na atividade não pode ser estendida à inatividade, não merece acolhida, pois uma vez reconhecido o direito à progressão funcional durante o período em que a servidora estava ativa e preenchendo os requisitos legais, esse direito se incorpora aos seus proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio da integralidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Dessa forma, restando comprovado o direito da autora à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos da Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714/87, e não tendo o réu apresentado prova capaz de infirmar as alegações da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER o direito da autora às progressões funcionais horizontais correspondentes às referências que deveria ter alcançado com base na Lei Estadual nº 5.351/1986, durante o período em que esteve em atividade, observando os interstícios temporais e percentuais da referida Lei; b) CONDENAR o IGEPPS a incorporar aos proventos de aposentadoria da autora o percentual correspondente às progressões funcionais horizontais por antiguidade a que tinha direito, observada a Lei Estadual nº 5.351/1986. c) CONDENAR o IGEPPS ao pagamento das parcelas retroativas decorrentes da não implementação das progressões funcionais horizontais por antiguidade, respeitada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021.

Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27).

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA