29/04/2022 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2022 14:34

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:32

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 01:33

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 03:20

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 15:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
30/11/2021 01:35

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0848656-94.2019.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de recurso inominado (Id nº. 26677232) interposto pela parte reclamante em face da sentença proferida no Id nº. 25227226 dos autos, com pedido de gratuidade de justiça.

Em que pese a parte recorrente/reclamante se trate de pessoa jurídica, ainda que microempresa, convém lembrar que tal fato não lhe confere de plano a concessão da gratuidade judicial, visto que tal benesse pode ser elidida quando presentes, nos autos, elementos que militem em seu desfavor.

Tanto assim que o § 2º do art. 99 do CPC autoriza ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão, desde que oportunize ao requerente a prova do preenchimento de seus requisitos legais, em verdadeira materialização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, verifico que a parte recorrente, por ora, não logrou êxito a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento imediato da gratuidade pretendida, razão pela qual determino a intimação desta para que apresente aos autos, no prazo máximo de 05 dias úteis, documentação idônea que demonstre sua movimentação e/ou seus rendimentos financeiros a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica para recolhimento dos emolumentos processuais, razão pela qual reservo-me em apreciar o pedido de gratuidade judicial, após o cumprimento da diligência retro ordenada.

Ressalte-se que muito embora a recorrente sustente na lide ser sociedade empresária enquadrada como microempresa, tal hipótese não possui o condão de afastar o recolhimento das custas judiciais para fins recursais, pois, comungo do entendimento de que para fazer jus ao benefício pleiteado, a parte requerente necessita comprovar que de fato não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da subsistência da sociedade empresarial.

Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 18 de novembro de 2021.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
25/11/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 13:49

Conclusos para decisão
06/10/2021 13:49

Expedição de Certidão.
03/08/2021 01:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/08/2021 23:59.
24/07/2021 01:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/07/2021 23:59.
22/07/2021 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:33

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 10:33

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 01:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/05/2021 23:59.
02/06/2021 01:29

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.
23/05/2021 01:53

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 01:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/05/2021 23:59.
12/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2021 04:38

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.
06/03/2021 04:03

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 27/01/2021 23:59.
23/02/2021 13:48

Conclusos para julgamento
23/02/2021 13:47

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:33

Juntada de ato ordinatório
07/01/2021 12:32

Expedição de Certidão.
05/12/2020 00:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 00:11

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 04/12/2020 23:59.
26/11/2020 00:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/11/2020 23:59.
26/11/2020 00:48

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 25/11/2020 23:59.
18/11/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2020 09:40

Conclusos para julgamento
05/10/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 11:48

Outras Decisões
01/10/2020 15:15

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:15

Cancelada a movimentação processual
17/09/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 12:50

Audiência Una cancelada para 10/11/2020 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:22

Outras Decisões
27/08/2020 13:35

Conclusos para decisão
27/08/2020 13:35

Cancelada a movimentação processual
14/08/2020 00:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/08/2020 23:59.
14/08/2020 00:59

Decorrido prazo de INOVACAO COMUNICACAO E METALURGIA LTDA - ME em 13/08/2020 23:59.
05/08/2020 00:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/08/2020 23:59.
04/08/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 11:12

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/07/2020 17:32

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:56

Juntada de Petição de certidão
15/06/2020 11:55

Audiência Una redesignada para 10/11/2020 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/01/2020 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2020 11:26

Juntada de Petição de documento de identificação
24/01/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 19:59

Juntada de Petição de certidão
13/12/2019 12:51

Expedição de Mandado.
13/12/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2019 11:44

Conclusos para decisão
10/12/2019 11:44

Movimento Processual Retificado
06/12/2019 10:16

Conclusos para decisão
06/12/2019 10:11

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/11/2019 09:57

Conclusos para decisão
19/11/2019 09:57

Movimento Processual Retificado
19/11/2019 09:54

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:54

Movimento Processual Retificado
17/11/2019 18:35

Conclusos para decisão
17/11/2019 18:31

Juntada de Certidão
14/11/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 00:49

Decorrido prazo de INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME em 21/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 15:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2019 12:06

Conclusos para decisão
10/10/2019 00:47

Decorrido prazo de INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME em 09/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019 11:19

Conclusos para decisão
11/09/2019 11:19

Audiência una designada para 15/06/2020 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/09/2019 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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