16/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:08

Transitado em Julgado em 19/07/2024
17/09/2024 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:22

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 10/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 03:08

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:53

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:38

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
30/07/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:08

Juntada de decisão
20/06/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 01:18

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 03:41

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:18

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:29

Juntada de Petição de apelação
07/05/2022 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:11

Publicado Sentença em 13/04/2022.
13/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0853810-59.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE BARBOSA GALVAO REU: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELENICE BARBOSA GALVAO em face do ESTADO DO PARÁ e outro, partes qualificadas.

Narra a inicial que a autora participou do Concurso Público C-204 n° 002/2018-PMB/SESMA, para o cargo de técnico de enfermagem, tendo sido aprovada e classificada na 72ª colocação.

Entretanto, não foi convocada à 2ª etapa, relativa ao Curso de Formação Profissional.

Sustenta que a maioria dos cargos estão ocupados por servidores temporários, inclusive o de técnico de enfermagem, havendo preterição.

Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, a sua convocação para o curso de formação e, no mérito, sendo aprovada na 2ª etapa do certame, seja nomeada e empossada no cargo de técnico de enfermagem, ou que seja habilitada em cadastro de reserva.

Juntou documentos.

Em contestação (ID 21304301), o Estado do Pará sustenta a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário e a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, ante a aprovação da autora fora do número de vagas prevista no Edital.

O pedido liminar foi indeferido (ID 24406351).

O Ministério Público exarou parecer posicionando-se pela improcedência da ação (ID 52541349).

Relatei.

Decido.

Pretende a requerente ser nomeada e empossada no cargo Técnico em Enfermagem, ofertado pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.

Emerge dos autos, notadamente da leitura do edital que regeu o certame, que, para preenchimento do cargo de Técnico em Enfermagem em que a autora se habilitou houve o oferecimento de apenas 38 vagas de ampla concorrência para a região metropolitana, conforme tabela constante no item 2 do Edital de ID 20116919.

De acordo com os fatos narrados na inicial, autora foi aprovada em 72° lugar.

Aprovação, todavia, não se confunde com classificação.

O candidato classificado é aquele que, além de aprovado na seleção, tem o direito de ocupar uma das vagas disponibilizadas na disputa.

O candidato aprovado, por sua vez, é aquele que apenas obteve a pontuação mínima exigida para permanecer no concurso, mas que não logrou êxito em figurar dentro do número de vagas disponibilizadas no edital do certame.

Esse foi o caso da requerente.

Ora, é entendimento pacífico no âmbito da jurisprudência de que a aprovação do candidato fora do número de vagas disponibilizadas, como regra, não confere a ele o direito de ser nomeado, salvo na situação excepcional em que se verificar o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso no prazo de validade do certame anterior e ocorrer a preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784).

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2.

A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3.

A reforma do julgado recorrido impõe o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. 4.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1126884 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) No caso dos autos, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar qualquer arbitrariedade por parte da Administração.

Saliento que a abertura de processo seletivo para contratação de temporários no prazo de validade do concurso em que a autora foi aprovado não se presta, por si só, à constatação de qualquer ilegalidade, notadamente se não houve a comprovação da existência de cargos vagos que poderiam ser ocupados para suprir a necessidade de contratação temporária.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA.

PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO.

PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

SURGIMENTO DE VAGAS.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE VAGAS.

ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1.

A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2.

Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3.

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 56.178/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA.

CRIAÇÃO DE VAGAS.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que "[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE n. 837.311/PI, Relator Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016).

II - Ainda nesse julgado, o STF listou hipóteses excepcionais em o candidato passa a ter direito subjetivo à nomeação, quais sejam: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE n. 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula n. 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

III - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, para que a contratação temporária seja considerada como ato arbitrário e imotivado, faz-se necessária a comprovação de que não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo.

Precedente: RMS 55.253/BA, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 e RMS 54.260/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017.

IV - A parte impetrante foi aprovada na 78ª (septuagésima oitava) colocação no concurso que previa 24 (vinte e quatro) vagas no cargo pleiteado.

Apesar das contratações precárias, não há, nos autos, comprovação da existência de cargos efetivos vagos, de modo a amparar o pretendido direito da Recorrente à nomeação, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser amparado nesta via.

Tal verificação, quanto à existência de cargos vagos, demandaria necessária dilação probatória.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 54.104/RN, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) O pleito, portanto, não há como ser acolhido.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários aos advogados do vencedor que fixo em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 85, §8° do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 8 de abril de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
11/04/2022 17:46

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 11:53

Julgado improcedente o pedido
06/04/2022 15:32

Conclusos para julgamento
03/03/2022 15:48

Juntada de Petição de parecer
12/01/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:11

Expedição de Certidão.
19/06/2021 00:51

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2021 23:59.
28/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 26/05/2021 23:59.
04/05/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 10:53

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:53

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:32

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 19/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:42

Expedição de Certidão.
06/04/2021 02:10

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 10:17

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 13:48

Expedição de Certidão.
19/12/2020 00:12

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 18/12/2020 23:59.
25/11/2020 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2020 23:59.
23/11/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 19:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 00:30

Decorrido prazo de ELENICE BARBOSA GALVAO em 04/11/2020 23:59.
07/10/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:57

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 16:58

Conclusos para decisão
03/10/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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