31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de GIORVANO POMPEU SOUSA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814722-73.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: GIORVANO POMPEU SOUSA AGRAVADO: Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: ADRIANO MARQUES RAMOA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GIORVANO POMPEU SOUSA, em face da sentença proferida pelo (a) Juiz (a) de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, processo nº 0815702-87.2022.8.14.0301, movida pela agravante.

A sentença atacada é a seguinte: “(...) Compulsando os autos, verifico que a habilitação/impugnação de crédito pleiteada na presente demanda NÃO se refere à verba de natureza rescisória, e, portanto, excluída do Termo de Auto Composição e Negócio Jurídico e Processual, firmado em 23/05/2018 entre a maioria dos sindicados que representam a Classe 1 – Trabalhistas e as Recuperandas, aprovado na Assembleia Geral de Credores, realizada em 28/06/2018 e homologado por este juízo nos autos da recuperação judicial.

No referido Termo, ficou consignado que: “A proposta que resultou em consenso consiste no pagamento integral das verbas rescisórias, constantes dos TRCTs dos substituídos, acrescidos da multa rescisória de 40% e os depósitos referentes aos meses faltantes nas contas vinculadas dos trabalhadores, do período compreendido entre agosto e dezembro de 2017, tudo acrescido de juros e correção monetária, calculados até maio de 2017, quando então foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial, excluindo-se as multas dos artigos 467 e 477, da CLT e eventualmente outras parcelas integrantes das demais demandas que tratam do pagamento de verbas rescisórias, estando os valores consolidados, irreajustáveis e definidos lançados na Lista de Credores do Administrador Judicial, prevista no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05.” (Grifei) De tal modo, e, considerando que o Termo retroindicado foi homologado em Assembleia Geral de Credores, tem-se a novação dos referidos créditos.

Por conseguinte, impõe-se a conclusão, de que o objetivo pretendido é, na verdade, insurgir-se justamente contra o impacto ensejado pela NOVAÇÃO aprovada em AGC, com o quê, em última análise a parte autora discorda.

Ora, a discordância de eventual credor em relação ao PRJ foi ou deveria ter sido apreciado pela AGC, órgão soberano e competente para tanto, nos termos da Lei 11.101/05 (art. 59).

Neste cenário, não havendo qualquer outra prova que respalde a pretensão deduzida na inicial, não vislumbro possibilidade de procedência do pedido.

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido objeto desta Impugnação de Crédito, devendo permanecer o crédito no Quadro Geral de Credores na conforme lançado pelo Administrador Judicial.” Considerando a inexistência de pedido de tutela de urgência ou efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Reitera-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

Belém, data registrada em sistema.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
07/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/01/2025 21:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/09/2024 22:41

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 19:01

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2023 13:23

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2022 09:16

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
17/10/2022 22:32

Declarada suspeição por MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
17/10/2022 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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